Atos Publicados em 2008

Atos Legais
Leis Complementares
Leis
Medidas Provisórias
Decretos
Atos Tributários ou Aduaneiros
Portarias do Ministério da Fazenda
Instruções Normativas
Normas de Execução
Atos Declaratórios Interpretativos
Atos Declaratórios Executivos
Atos Administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Portarias
Atos do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Resoluções
Atos do Comitê Gestor do REFIS
Portarias
Resoluções
Atos do Comitê Gestor do Simples Nacional
Portarias da Secretaria-Executiva
Portarias
Recomendações
Resoluções