Atos Publicados em 2012

Atos Legais
Leis Complementares
Leis
Medidas Provisórias
Decretos
Atos Tributários ou Aduaneiros
Portarias do Ministério da Fazenda
Portarias Interministeriais
Instruções Normativas
Instruções Normativas Conjuntas
Normas de Execução
Atos Declaratórios Interpretativos
Atos Declaratórios Executivos
Pareceres Normativos
Atos Administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Portarias
Atos do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Portarias
Resoluções
Atos do Comitê Gestor do REFIS
Portarias
Resoluções
Atos do Comitê Gestor do Simples Nacional
Portarias da Secretaria-Executiva
Portarias
Recomendações
Resoluções
Atos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
Resoluções