Legislação por Ato Legal, Tributário, Aduaneiro ou Administrativo

Atenção:

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

Constituição da República Federativa do Brasil
- Vide Capítulo VI – Da Tributação e Do Orçamento (artigos 145 a 169)
- Vide Artigo 195 – Sobre o financiamento da seguridade social
- Vide Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Código Tributário Nacional
Regulamentos
Atos de 2010
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