Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001
DOU de 16.1.2001
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Dispõe sobre a aplicação
do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus
derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram
importados (Repex). |
O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado
pela Portaria MF no
227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 3.312, de 24 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º O regime aduaneiro especial instituído pelo
Decreto nº 3.312, de 24 de dezembro de 1999, para
importação, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes, de petróleo
bruto e seus derivados, e posterior exportação (Repex), será aplicado de
conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.
Art. 1º O regime aduaneiro especial de que trata o art. 463 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para importação de petróleo bruto e seus derivados, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (Repex), será aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
Art. 2º O Repex poderá ser utilizado na importação dos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa, com o fim exclusivo de exportação no mesmo estado em que forem importados.
§ 1º Será admitida, na vigência do regime, a
utilização de produto importado submetido ao Repex para suprir demanda de
abastecimento interno, sem a exigência dos impostos suspensos e
independentemente de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF).
§ 2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o
produto importado poderá ser substituído, para fins de comprovação da exportação
a que se refere o caput, por produto equivalente e de idêntica classificação
fiscal, de origem estrangeira ou nacional.
§ 1º Será admitida, na vigência do regime, a utilização de produto importado submetido ao Repex para suprir demanda de abastecimento interno, sem a exigência dos impostos e contribuições suspensos e independentemente de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o produto importado poderá ser substituído, para fins de comprovação da exportação a que se refere o caput, por produto nacional, em igual quantidade, idêntica classificação fiscal e cujas características sejam equivalentes àquelas do produto importado correspondente, conforme especificações estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
§ 3º O despacho aduaneiro da exportação de que trata o § 2º deverá ser instruído com "Certificado da Qualidade" do produto exportado, elaborado em conformidade com a correspondente regulamentação estabelecida pela ANP. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
Requisitos para Aplicação do Regime
Art. 3º
O Repex somente poderá ser utilizado por pessoa jurídica previamente
habilitada pela SRF.
Art. 4o A habilitação referida no artigo anterior será outorgada a requerimento da pessoa jurídica interessada, desde que esteja autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a importar e a exportar qualquer dos produtos constantes do Anexo Único.
Procedimentos para Habilitação ao Regime
Art. 5º
O requerimento para habilitação ao Repex deverá ser protocolizado na unidade
da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da
pessoa jurídica interessada.
§ 1º O
requerimento será apresentado pelo estabelecimento matriz e deverá identificar
todos os estabelecimentos da empresa para os quais é solicitada a habilitação.
§ 2º O
requerimento deverá ser instruído com:
I - o comprovante da autorização emitida pela ANP, referida no artigo anterior, discriminando os produtos a que se refere;
II - documentação técnica do sistema informatizado a que se referem os arts. 12 e 13, que comprove o cumprimento da exigência para prestação das informações necessárias ao controle das importações e das exportações dos produtos submetidos ao Repex, por meio eletrônico, conforme as especificações estabelecidas em ato conjunto da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (Coana) e da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação (Cotec).
§ 3º As
autorizações complementares expedidas pela ANP, serão informadas à unidade
da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do seu estabelecimento matriz,
para fins de controle no sistema informatizado de que trata o inciso II do
parágrafo anterior.
§ 4º O
requerimento de que trata o caput deste artigo será encaminhado à Coana, por
intermédio da Divisão de Controle Aduaneiro da respectiva Superintendência
Regional, contendo parecer conclusivo sobre o atendimento aos requisitos
estabelecidos.
Art. 6º
A habilitação ao Repex será outorgada por Ato Declaratório Executivo do
Secretário da Receita Federal, condicionada à homologação do sistema de
controle informatizado previsto no art. 12.
Art. 6º A habilitação ao Repex será outorgada por Ato Declaratório Executivo do chefe da unidade referida no caput do art. 5º. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
§ 1º No ato de
habilitação serão identificados os estabelecimentos da requerente habilitados
ao Repex.
§ 2º A
habilitação será concedida a título precário e terá validade para os
despachos aduaneiros de importação e de exportação realizados pela
beneficiária em qualquer unidade da SRF, ao amparo do Repex.
Admissão de Produtos no Regime
Art. 7º
A admissão de produto importado no Repex terá por base Declaração de
Importação (DI) formulada, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),
por pessoa jurídica habilitada ao regime.
Parágrafo único. O Repex será concedido mediante formalização de Termo de Responsabilidade, dispensada a apresentação de garantia relativa aos tributos suspensos pela aplicação do regime.
Prazo de Vigência do Regime
Art. 8º
O prazo de vigência do regime será de noventa dias, contado da data do
desembaraço aduaneiro do produto importado.
Art. 9º
O regime poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual àquele
estabelecido no artigo anterior, pelo titular da unidade da SRF responsável
pelo respectivo despacho aduaneiro de admissão no Repex.
§ 1º A
prorrogação será realizada a requerimento da interessada, apresentado na
vigência do regime.
§ 2º Não
será acolhido pedido de prorrogação apresentado após expirado prazo de
vigência do regime.
Extinção do Regime
Art. 10. O Repex será extinto na data de embarque do produto destinado a exportação:
I - do produto importado;
II - de produto nacional em substituição àquele importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal.
§ 1º Considera-se
exportado, para os fins de que trata este artigo, o produto cujo despacho de
exportação for averbado, no Siscomex, no prazo de 30 dias corridos, contados
do registro da declaração de exportação, nos termos e condições
estabelecidos na norma específica que disciplina o despacho aduaneiro de
exportação.
§ 2º A
exportação de produto no mesmo estado em que foi importado deverá ser
realizada exclusivamente em moeda estrangeira de livre conversibilidade.
§ 3º A
exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por
estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, desde que
esteja habilitado ao Repex.
Exigência do Crédito Tributário Suspenso
Art. 11. O crédito tributário suspenso será exigido quando o regime não for extinto no prazo de vigência estabelecido.
§ 1º Para a
determinação da exigência de que trata este artigo serão considerados os
impostos devidos na data de registro da declaração de admissão no regime.
§ 1º Para a determinação da exigência de que trata este artigo serão considerados os tributos devidos na data de registro da declaração de admissão no regime. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
§ 2º Na
hipótese de que trata este artigo, o crédito tributário será exigido,
mediante a adoção das providências para a execução do Termo de
Responsabilidade firmado, pela unidade da SRF responsável pelo despacho
aduaneiro de admissão no regime.
§ 3º No caso
de descumprimento parcial do regime, para a exigência dos impostos devidos, nos
termos do parágrafo anterior, serão deduzidas as quantidades dos produtos
exportados.
§ 3º No caso de descumprimento parcial do regime, para a exigência dos tributos devidos, nos termos do § 2º, serão deduzidas as quantidades dos produtos exportados. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
Controle do Regime
Art. 12. O controle
aduaneiro das importações, permanência e substituições no País, bem assim
das exportações dos produtos admitidos no Repex, será efetuado com base em
sistema informatizado da empresa habilitada.
§ 1º O sistema
de que trata este artigo:
§ 1º O sistema de que trata este artigo deverá permitir, inclusive, o
controle das autorizações emitidas pela ANP de que tratam o art. 4º e o § 3º do
art 5º. (Redação dada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
I - deverá permitir, inclusive, o controle das autorizações emitidas pela ANP, por produto;
II - será homologado pela Coana e Cotec.
§ 2º A empresa
habilitada deverá manter documentação técnica completa e atualizada do
sistema de que trata este artigo, que possibilite sua auditoria, facultada sua
manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando
solicitada.
Art. 12. O controle aduaneiro das importações, permanência e substituições no País, bem assim das exportações dos produtos admitidos no Repex, será efetuado com base em sistema informatizado da empresa habilitada.
§ 1º O sistema de que trata este artigo:
I - deverá permitir, inclusive, o controle das autorizações emitidas pela ANP, por produto;
II - será homologado pela Coana e Cotec.
§ 1º O sistema de que trata este artigo deverá permitir, inclusive, o controle das autorizações emitidas pela ANP de que tratam o art. 4º e o § 3º do art 5º. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
§ 2º A empresa habilitada deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema de que trata este artigo, que possibilite sua auditoria, facultada sua manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
Art. 13. Para efeito de
baixa de estoque no Repex será utilizado o método de avaliação que
identifica o produto mais antigo admitido no regime.
Art. 13. Para fins de auditoria do regime, na falta de informação fornecida pelo beneficiário, para efeito de baixa de estoque no Repex, será utilizado o método de avaliação que identifica o produto mais antigo admitido no regime. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010)
Cancelamento da Habilitação
Art. 14. A habilitação ao Repex será cancelada na hipótese de o beneficiário não efetuar o pagamento do crédito tributário exigido em razão de descumprimento do regime, no prazo estabelecido na legislação específica.
Disposições Finais
Art. 15. Os documentos
instrutivos das declarações de admissão e de extinção do Repex devem ser
mantidos em poder da beneficiária pelo prazo de cinco anos, contado do 1º
dia do ano subseqüente àquele em que ocorra a extinção do regime, para
apresentação à SRF quando solicitada.
Art. 16. O fornecimento de combustíveis e lubrificantes a aeronaves ou embarcações estrangeiras ou em viagem internacional não será considerado para fins de comprovação das exportações de que trata o art. 10.
Art. 17. Ficam formalmente
revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas
SRF nº 53/00, de 18 de maio de
2000 e nº 65/00, de 9 de
junho de 2000.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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ANEXO
ÚNICO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REPEX (Substituído pelo Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010) |