Instrução Normativa SRF
nº 44, de 2 de Maio de 2001 - Anexo III
Anexo III
Recibo de
Entrega
O recibo a ser
impresso pelo programa deverá obedecer ao seguinte leiaute:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CPMF 99 – NÃO-INCIDÊNCIA Versão 1.0
RECIBO DE
ENTREGA
CNPJ do Declarante:
Nome Empresarial:
Logradouro:
Número:
Bairro:
Município:
UF:
CEP:
Caixa Postal:
Forma de Apresentação:
D = disquete
C = CD-R
Tipo de Declaração:
O = original
R = retificadora
Carimbo
de Recepçaõ
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Declarante ou Representante Legal