Instrução Normativa SRF nº 63, de 28 de Junho de 2001

DOU de 2.7.2001

Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Revogada pela IN SRF n º 359, de 15 de setembro de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , resolve:

Art. 1o Aprovar o programa Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.0, de uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I.

Parágrafo único. O programa estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Utilização do Programa

Art. 2º O programa aprovado por esta Instrução Normativa deverá ser utilizado para apresentar as informações referentes às notas fiscais relativas às mercadorias que tenham saído ou entrado no estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º O DNF deverá ser apresentado pelo estabelecimento emitente da nota fiscal, sendo vedada a consolidação pelo estabelecimento matriz.

Parágrafo único . Em relação às notas fiscais de entrada, o DNF deverá somente conter as informações referentes às importações diretas.

Art. 4o O contribuinte deverá identificar a modalidade de DNF que está sendo apresentado, de acordo com a seguinte classificação:

I – normal, quando se tratar de apresentação regular das informações referentes às operações de entrada e/ou de saída ocorridas no mês anterior;

II – retificador, quando se tratar de alteração de qualquer informação constante de DNF anteriormente apresentado;

III – sem movimento, quando não houver informação relativa à operação com os produtos relacionados no Anexo I no mês anterior.

Prazo de Entrega

Art. 5o O DNF deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da SRF.

Multa por atraso na Entrega

Art. 6o A falta de apresentação do DNF, ou a sua apresentação em atraso, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.113-32, de 21 de junho de 2001.

Fl. 2 da Instrução Normativa SRF no , de 28 de junho de 2001.

Disposições Transitórias e Finais

Art. 7o Os prazos de apresentação do DNF, relativo ao período de 1o de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2001, são:

I – até 31 de agosto de 2001, referente às informações do primeiro trimestre de 2001;

II – até 28 de setembro de 2001, referente às informações do segundo trimestre de 2001.

Art. 8º Para a apresentação do DNF, ficam aprovados os seguintes anexos:

I – Anexo I: tabela de produtos;

II – Anexo II: leiaute do arquivo de importação;

III – Anexo III: recibo de entrega.

Art. 9º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 28 de junho de 2001, a Instrução Normativa SRF nº 34, de 23 de março de 2000.

Art. 10 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

EVERARDO MACIEL

Anexos

Anexo I - Tabela de Produtos

Anexo II.- Leiaute de Arquivo Do Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF

Anexo III - Recibo de Entrega