Instrução Normativa SRF nº 254, de 11 de dezembro de 2002 - Anexo III

Anexo III

PEDIDO DE HABILITAÇÃO AO RECOF AUTOMOTIVO

Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal,

De acordo com o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF no 254, de 11 de dezembro de 2002, venho requerer de V.Sª. habilitação para operar no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo).

NOME DA EMPRESA
CNPJ DO ESTABELECIMENTO SEDE
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LOGRADOURO (rua, avenida, estrada, super quadra, etc.) NÚMERO
   

 

COMPLEMENTO (apto, sala, andar) BAIRRO / DISTRITO CEP
     
MUNICÍPIO UF TELEFONE
     

Apresento, em anexo, os seguintes documentos:

  1. balanço ou balancete apurado no último dia do mês anterior ao da protocolização do pedido de habilitação;
  2. relação dos produtos industrializados;
  3. descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção;
  4. coeficientes técnicos das relações insumo-produto, com as respectivas estimativas de perda ou quebra, se for o caso;
  5. plano trienal de produção e vendas para os mercados interno e externo, expresso em quantidade e valor;
  6. estimativa anual do valor de mercadorias a serem admitidas no regime, relativa ao período referido na alínea anterior;
  7. plano de contas e respectivo modelo de lançamentos contábeis ajustados ao registro e controle por tipo de operação de entrada e saída de mercadorias, incluídas aquelas não submetidas ao regime, bem assim dos correspondentes estoques;
  8. documentação técnica relativa ao sistema informatizado referido no inciso III do art. 5º da Instrução Normativa SRF no 254, de 11 de dezembro de 2002;
  9. compromisso de realizar exportações no montante estabelecido no inciso I, do art. 6º da Instrução Normativa SRF no 254, de 11 de dezembro de 2002;
  10. compromisso de aplicar pelo menos oitenta por cento das mercadorias importadas na produção dos bens que industrializo;
  11. comprovante de que estou juridicamente capacitado a assinar o presente requerimento (identidade, contrato social, estatuto ou procuração).

 

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Local e data

 

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Assinatura