Instrução Normativa SRF nº 281, de 13 de janeiro de 2003

DOU de 14.1.2003

Aprova o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação da OMA. Revogada pela IN SRF nº 615, de 31 de janeiro de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1^o Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), incorporando todas as alterações publicadas até esta data, inclusive a Atualização 30, de fevereiro de 2002.

Art. 2^o Adotar a presente Coletânea como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nelas descritas.

Art. 3^o Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF n^o 99/99, de 10 de agosto de 1999, n^o 60/00, de 29 de maio de 2000, e n^o 94/00, de 10 de outubro de 2000.

Art. 4^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID