Instrução Normativa SRF nº 078, de 24 de Julho de 1998

DOU de 28/07/1998, pág. 46

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre ganhos de capital de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. revogada pela IN SRF 34/2001

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1° O imposto de renda incidente sobre o ganho de capital percebido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em decorrência da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 EVERARDO MACIEL