DOU de 27/01/1999, pág. 3
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Aprova
alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias.
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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1 o da Portaria n o 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1 o Aprovar as alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH aprovadas pelo Decreto n o 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização n o 6 efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa conforme o anexo a esta Instrução Normativa .
Art. 2 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL