Instrução Normativa SRF nº 111, de 06 de setembro de 1999

DOU de 09/09/1999, pág. 7

Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998 . Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1 ^o   O § 5º do art. 11 da Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 11 ..................................................................

................................................................................

§ 5º Do indeferimento de pedido de concessão do regime da admissão temporária ou de prorrogação do prazo de vigência, baseado em parecer fundamentado, caberá:

I - pedido de reconsideração, ao titular da Unidade local; e
II - recurso voluntário, ao Superintendente Regional da Receita Federal.
........................................................................................................".

Art. 2 ^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL