Instrução Normativa SRF nº 017 de 16 de fevereiro de 2000

DOU de 18/02/2000

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6 o do art. 17 da Medida Provisória n o 1.990-29, de 10 de março de 2000, resolve:

Art. 1 o O regime aduaneiro especial de importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 2.092, de 10 de dezembro de 1996, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior - RECOM, previsto no art. 17 da Medida Provisória n o 1.990-29 de 10 de março de 2000, será aplicado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, os chassis, as carroçarias, as partes e peças, inclusive motores, os componentes e os acessórios.

Art. 2 o São beneficiárias do RECOM as montadoras dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, domiciliadas no País, executoras da encomenda, aqui denominadas estabelecimentos executores, que atendam aos seguintes requisitos:

I – sejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ na condição "Ativa Regular" ou "Ativa Não Regular" nas hipóteses de que tratam os itens 1 a 3 da alínea "b" do inciso II do § 1 o do art. 16 da Instrução Normativa SRF n o 001, de 12 de janeiro de 2000 ; e
II – tenham o capital social integralizado mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 3 o No RECOM, a importação dar-se-á nas seguintes condições:

I – com pagamento somente do Imposto de Importação incidente sobre os insumos, inclusive na hipótese do inciso II do art. 5 o ;
II - com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso II será concedida pelo prazo improrrogável de um ano, contado da data do desembaraço aduaneiro, no curso do qual deverão ser efetuadas a industrialização e a destinação dos produtos industrializados de conformidade com o previsto no art. 5 o .

Art. 4 o A saída do estabelecimento industrial, dos insumos adquiridos no mercado interno, para os estabelecimentos executores, dar-se-á com observância do que dispõe o art. 5 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999 .

Parágrafo único. Os estabelecimentos executores ficarão sujeitos ao recolhimento do IPI suspenso caso destinem os produtos recebidos com suspensão do IPI a fim diverso do previsto neste regime aduaneiro especial.

Art. 5 o Os produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento tributário:

I – quando destinados ao exterior, sem cobertura cambial:

a) o Imposto de Importação incidente sobre os insumos e recolhido quando do desembaraço aduaneiro poderá ser restituído nos termos da legislação vigente relativa ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de restituição de tributos; e
b) resolve-se a suspensão do IPI incidente na importação e na aquisição no mercado interno, dos insumos neles empregados; e

II – quando destinados ao mercado interno, serão remetidos, com suspensão do IPI, obrigatoriamente, por conta e ordem da pessoa jurídica encomendante, a empresa comercial atacadista que atenda aos seguintes requisitos:

a) seja inscrita no CNPJ na condição "Ativa Regular" ou "Ativa Não Regular" nas hipóteses de que tratam os itens 1 a 3 da alínea "b" do inciso II do § 1 o do art. 16 da Instrução Normativa SRF n o 001, de 12 de janeiro de 2000;
b) tenha o capital social integralizado mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
c) seja controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.

§ 1 o Nos termos do § 5 o do art. 17 da Medida Provisória n o 1.990-29, de 2000, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, na forma desta Instrução Normativa, equipara-se a estabelecimento industrial.

§ 2 o A suspensão do IPI a que se refere o inciso II do caput dar-se-á pelo prazo improrrogável de um ano, contado da data da saída do produto do estabelecimento executor, findo o qual, se não recolhido o imposto, o estabelecimento comercial atacadista responderá pelo pagamento do IPI devido, com os acréscimos legais.

Art. 6 o O IPI incidente sobre os produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI será devido na saída do estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, constituindo base de cálculo o respectivo preço da operação.

Parágrafo único. O IPI de que trata este artigo será recolhido no prazo previsto no art. 185, inciso III, do Regulamento do IPI-RIPI (Decreto n o 2.637, de 25 de junho de 1998).

Art. 7 o Nas operações relativas às remessas, para os estabelecimentos executores, de insumos adquiridos no mercado interno, o estabelecimento remetente emitirá:

I - Nota-Fiscal, mod. 1 ou 1-A, em nome da pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, adquirente dos insumos, contendo:

a) declaração de que os insumos se destinam à industrialização de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI; e
b) identificação do estabelecimento executor destinatário dos produtos, com a respectiva indicação do nome, endereço e números de inscrição no CNPJ e no Fisco Estadual; e

II – Nota-Fiscal de Remessa, em nome do estabelecimento executor, contendo:

a) identificação, pelo número, série, se houver, e data, da Nota-Fiscal, mod. 1 ou 1-A, emitida em nome da pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, adquirente dos insumos; e
b) a declaração "Saído com suspensão do IPI nos termos do art. 5 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999 ".

Art. 8 o Nas operações relativas às remessas dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI ao estabelecimento comercial atacadista , os estabelecimentos executores emitirão:

I – Nota-Fiscal, mod. 1 ou 1-A, sem valor comercial, em nome da pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, com a indicação da empresa comercial atacadista como destinatária dos produtos, identificada pelo nome, endereço e números de inscrição no CNPJ e no Fisco Estadual sem valor comercial; e

II - Nota-Fiscal de Remessa, sem valor comercial, em nome da empresa comercial atacadista de que trata o inciso II do art. 5 o , por conta e ordem da pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, contendo:

a) identificação, pelo número, série, se houver, e data, da Nota-Fiscal, mod. 1 ou 1-A, emitida em nome da pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior;
b) a declaração "Saído com suspensão do IPI nos termos do art. 17 , § 4 o , inciso II, da Medida Provisória n o 1.990-29, de 10 de março de 2000".

Parágrafo único. Nas operações relativas às remessas ao exterior dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, na forma do art. 5 o , inciso I, desta Instrução Normativa, os estabelecimentos executores emitirão:

I – Nota-Fiscal, mod. 1 ou 1-A, sem valor comercial, em nome da pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, com a indicação do destinatário no exterior, identificado pelo nome e endereço; e

II – Nota-Fiscal de Remessa, sem valor comercial, em nome do destinatário no exterior, por conta e ordem da pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, contendo:

a) identificação, pelo número, série, se houver, e data, da Nota-Fiscal, mod. 1 ou 1-A, emitida em nome da pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior; e
b) a declaração "No gozo da imunidade tributária, nos termos do art. 18, inciso II, do Regulamento do IPI-RIPI (Decreto n o 2.637, de 25 de junho de 1998)".

Art. 9 o A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do IPI acarretará a aplicação de multa e acréscimos legais nos termos da legislação vigente.

Art. 10 . Somente se aplica o regime especial de que trata esta Instrução Normativa aos casos em que pagamentos decorrentes da exportação de serviços, pelo estabelecimento executor, relativos à execução da encomenda, representem ingresso de divisas.

Art. 11 . O ingresso no regime especial de que trata esta Instrução Normativa depende de habilitação prévia perante a Secretaria da Receita Federal.

§ 1 o Para fins de habilitação, o estabelecimento executor apresentará requerimento, em duas vias, do qual constem, além de seus dados próprios de identificação:

I – identificação (razão social, número de inscrição no CNPJ, se empresa domiciliada no País, e endereço):

a) da pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior;
b) dos estabelecimentos industriais fornecedores dos insumos no mercado interno; e
c) da empresa comercial atacadista controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica domiciliada no exterior, acompanhada da comprovação do referido controle societário;

II – discriminação dos produtos que serão recebidos do encomendante, domiciliado no exterior;

III – discriminação dos produtos a serem fabricados pelo estabelecimento executor;

IV – valor do capital social integralizado, comprovado mediante respectivo ato constitutivo ou alterador;

V – declaração expressa do estabelecimento executor e da empresa comercial atacadista de que se responsabilizam, solidariamente, pelo pagamento do IPI devido, em qualquer fase, e respectivos acréscimos legais, caso venham a ser descumpridos os termos, limites e condições fixados para o regime especial.

§ 2 o A habilitação será concedida mediante Ato Declaratório do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro, publicado no Diário Oficial da União, produzindo efeitos em relação a operações ocorridas a partir da data da publicação.

Art. 12 . O estabelecimento executor deverá dar entrada ao requerimento elaborado na forma do artigo anterior na unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.

Parágrafo único. A unidade da Secretaria da Receita Federal deverá protocolizar o requerimento e seus anexos, devolvendo ao interessado a segunda via, com o competente recibo, e remeter o processo, pela vias normais, à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro-COANA.

Art. 13 . O estabelecimento executor habilitado encaminhará, trimestralmente, em meio magnético, à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, relatório circunstanciado onde esteja explicitada a utilização, por tipo de produto, de insumos recebidos do exterior, em produtos finais destinados ao exterior e ao mercado interno.

Parágrafo único. O Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro poderá, a qualquer tempo, estabelecer forma alternativa de controle e acompanhamento do regime especial.

Art. 14 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 . Fica revogada a Instrução Normativa SRF n o 169, de 23 de dezembro de 1999 .

EVERARDO MACIEL