Instrução Normativa SRF nº 111, de 23 de dezembro de 1994

DOU de 30/12/1994

Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Revogada pela Instrução Normativa nº 157 de 10 de maio de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e em face da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve;

Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (publicadas em anexo ao Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992), decorrentes das Atualizações nºs 15 e 16 efetuadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira e outras, devidamente traduzidas pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SÁLVIO MEDEIROS COSTA