2007 a 2009 – A Receita Federal do Brasil
Criada a Receita Federal do Brasil
Nos termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil exerce funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Auxilia, também, o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
Duas formas de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
No exercício de 2008, ano-calendário de 2007, foram duas as formas de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual: computador via programa IRPF, com quase 99% de adesão dos declarantes, e o formulário. Foi suprimida a declaração simplificada on line. A declaração por telefone havia sido extinta no exercício de 2006. O quadro a seguir mostra as formas de preenchimento nos exercícios de 1924 até 2009.
| Exercícios | Formas de preenchimento |
|---|---|
| 1924 a 1990 | Formulário |
| 1991 a 1998 | Formulário e computador via programa IRPF |
| 1999 a 2005 | Formulário, computador via programa IRPF, declaração on line, declaração por telefone |
| 2006 a 2007 | Formulário, computador via programa IRPF, declaração on line |
| 2008 e 2009 | Formulário e computador via programa IRPF |