PAES- Emissão de DARF

Na emissão do DARF para pagamento do PAES estão sendo observadas as seguintes regras:

Pessoa Física :

O valor da parcela é calculado com base na dívida consolidada dividida pelo resultado da seguinte equação: 180 menos a quantidade de meses transcorridos entre o mês da opção até dezembro de 2004, isto é:

  • 160, se a opção ocorreu em Junho/2003;
  • 161, se a opção ocorreu em Julho/2003; ou
  • 162, se a opção ocorreu em agosto/2003.
  • Pessoa Jurídica :

  • O acesso à funcionalidade é feito através do fornecimento do CNPJ e do número da conta Paes;

  • O contribuinte informará o código do recolhimento (de acordo com o porte da empresa), o faturamento do mês anterior e se tem parcelamento Paes no INSS;

  • De acordo com estas informações o sistema calculará qual é a parcela efetivamente devida no mês.