Foi aprovada, pelo Ato Declaratório Executivo Cotec nº 5, de 23 de dezembro de 2011, a versão 2.3 do PGD DCTF Mensal com o objetivo de:
1 - alterar a denominação do Grupo "Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - CPSSS" para "Contribuições Previdenciárias" para possibilitar a inclusão dos códigos 2985 e 2991, divulgados pelo ADE Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que devem ser utilizados no preenchimento da Darf para o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta instituídas pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (arts. 7º e 8º); e
2 - corrigir erro que estava permitindo a importação de valores inconsistentes no campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio", ocasionando a rejeição indevida de retificadoras (mensagem de erro: Não será admitida DCTF retificadora, fora do prazo de entrega da DCTF original, para a alteração do critério de reconhecimento das variações monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio).
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