Informações Gerais

A Regularização da Situação Cadastral da Pessoa Física no Sistema CPF ocorre por meio de:

a) entrega da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, no caso dos obrigados;

b) mediante apresentação de pedido de regularização em uma unidade de atendimento do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios, ao custo de R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos), para os não obrigados a DIRPF.