Nos termos da IN RFB nº 1.108, de 24 de dezembro de 2010, que aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4), a RFB disponibiliza versão 3 do arquivo de atualização de tabelas no sítio da RFB na internet juntamente com o instalador do programa.
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