Parcelamento ou pagamento ā vista da MP nš 470, de 13/10/2009

 

	Medida Provisória nš 470, de 13 de outubro de 2009
	Portaria Conjunta PGFN/RFB nš 9, de 30 de outubro de 2009
	Portaria Conjunta PGFN/RFB nš 12, de 30 de junho de 2010
	Lei nš 12.249, de 11 de junho de 2010