Parcelamento ou pagamento à vista da MP nº 470, de 13/10/2009

	Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009
	Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009
	Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 30 de junho de 2010
	Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010