Novidades - Legislação

Atenção

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

ADE Cofis nº 10/2012 Restabelece a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
ADE Cofis nº 09/2012 Restabelece a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
ADE Codac nº 07/2012 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
ADE Cosit nº 04/2012 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.

Resolução CGSN nº 97/2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

Resolução CGSN nº 96/2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

ADE Codac nº 06/2012

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2012.

ADE Cofis nº 08/2012

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

ADE Cofis nº 07/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

ADE Cofis nº 06/2012

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

ADE Cofis nº 05/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).