Novidades - Legislação

Atenção:

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

	Instrução Normativa RFB nº 1.006/2010	Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
	Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
	ADE Cosit nº 006/2010	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2010.
	ADE Cosit nº 005/2010	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
	Portaria Sutri nº 175/2010	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica
	Decreto nº 7.095/2010	Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004.
	Portaria CG/Refis nº 2.321/2010	Reinclui pessoa jurídica no REFIS.
	Portaria MF nº 159/2010	Dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.
	Portaria RFB nº 164/2010	Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.
	Decreto nº 7.065/2010	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
	Portaria PGFN/RFB nº 001/2010	Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
	ADE Cofis nº 003/2010	Restabelece o registro especial de fabricante de cigarros do estabelecimento da sociedade empresária American Virgínia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ nº 01.099.651/0003-05.
	ADE Cofis nº 002/2010	Restabelece o registro especial de fabricante de cigarros do estabelecimento da sociedade empresária American Virgínia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ nº 01.099.651/0001-43.
	Instrução Normativa RFB nº 1.004/2010	Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.