Novidades - Legislação

Atenção:

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

	ADE Codac nº 46/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2008.
	ADE Cofis nº 22/2008	Cancela registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Ponte di Ferro Participações, Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 02.566.100/0003-77.
	IN RFB nº 866/2008	Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
	Lei nº 11.765/2008	Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
	ADE Cosit nº 23/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
	ADE Cosit nº 22/2008	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
	Decreto nº 6.531/2008	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
	Portaria RFB nº 1.252/2008	Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
	MP nº 438/2008	Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.
	ADE Codac nº 45/2008	Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2008.
	ADE RFB nº 36/2008	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
	ADE RFB nº 35/2008	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
	ADE Codac nº 44/2008	Dispõe sobre o preenchimento da Declaraçãode Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2008.
	IN RFB nº 864/2008	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.
	IN RFB nº 862/2008	Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.