Dia 04/08/2008
Período do Fato Gerador
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Contribuições Previdenciárias |
Mês da homologação do acordo ou mês do pagamento, se não houver vínculo ou não houver indicação de período da prestação do serviço
Dia 2 do mês subseqüente ao mês da homologação do acordo ou do pagamento (vide art. parágrafo único do art. 11 do ADE Codac nº 43/2008)
| Código GPS |
Contribuição Previdenciária |
| 1708 | Reclamatória trabalhista – NIT/PIS/PASEP |
| 2801 | Reclamatória trabalhista – CEI |
| 2810 | Reclamatória trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) |
| 2909 | Reclamatória trabalhista – CNPJ |
| 2917 | Reclamatória trabalhista - CNPJ pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) |
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