Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
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Pessoa Jurídica |
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Pessoa Física |
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
Período de Apuração |
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5 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1 |
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9 |
Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal |
Fevereiro/2012 |
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10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
1 |
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16 |
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real |
Fevereiro/2012 |
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20 |
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional |
Ano-calendário de 2011 |
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23 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal |
Fevereiro/2012 |
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25 |
DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins |
Abril/2012 |
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas |
Período de Apuração |
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5 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1 |
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30 |
DIRPF - Declaração da Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física |
Ano-calendário de 2011 |
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30 |
Declaração Inicial e Intermediária de Espólio |
Ano-calendário de 2011 |
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30 |
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias |
Março/2012 |
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