Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Pessoa Jurídica
Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

7

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1 º a 30/novembro/2012

7

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal
(Alterado em 3 de dezembro de 2012, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012.)

Outubro/2012

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos

1 º a 30/novembro/2012

14

EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da lei nº 12.546, de 2011
(Alterado em 15 de janeiro de 2013, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012.)

Outubro/2012

21

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Outubro/2012

25

DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins

Dezembro/2012

28

DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

Ano-calendário - 2011

Pessoa Física

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas

Período de Apuração

7

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1 º a 30/novembro/2012

28

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Novembro/2012

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