Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
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Pessoa Jurídica |
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Pessoa Física |
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
Período de Apuração |
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7 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1
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10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos |
1
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14 |
EFD-Contribuições
- Escrituração Fiscal
Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para
o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do
Imposto sobre a Renda com base no
Lucro Real
e Contribuição
Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as
atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da lei nº 12.546, de 2011 |
Outubro/2012 |
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21 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal |
Outubro/2012 |
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25 |
DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins |
Dezembro/2012 |
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28 |
DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários |
Ano-calendário - 2011 |
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas |
Período de Apuração |
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7 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1
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28 |
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias |
Novembro/2012 |