Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
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Pessoa Jurídica |
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Pessoa Física |
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
Período de Apuração |
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7 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1 |
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10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos |
1 |
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15 |
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal
Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para
o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do
Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição
Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as
atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 -
Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com
base no Lucro Real |
Novembro/2012 |
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22 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal |
Novembro/2012 |
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25 |
DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins |
Janeiro/2013 |
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31 |
DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria |
Novembro e Dezembro/2012 |
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31 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13 |
1º/Janeiro/2012 a 31/Dezembro/2012 |
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31 |
Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional |
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31 |
Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI) |
Ano-calendário de 2012 |
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas |
Período de Apuração |
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7 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1 |
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31 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13 |
1 |
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31 |
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias |
Novembro/2012 |
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