Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Pessoa Jurídica
Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

7

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1 º a 31/maio/2013

7

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Outubro/2012

7

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Novembro/2012

7

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Dezembro/2012

7

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Janeiro/2013

7

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Fevereiro/2013

7

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Março/2013

7

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Abril/2013

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos

1 º a 31/maio/2013

14

EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita.
- Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.
(Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)

Abril/2013

21

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Abril/2013

25

DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins

Junho/2013

28

Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações

Ano-calendário de 2012

28

DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas

Ano-calendário de 2012

28

ECD - Escrituração Contábil Digital

Ano-calendário de 2012

28

Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição

Ano-calendário de 2012

Pessoa Física

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas

Período de Apuração

7

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1 º a 31/maio/2013

28

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Maio/2013