Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

	Pessoa Jurídica
	Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/maio/2009
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/maio/2009
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Abril/2009
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Junho/2009
30	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas	Maio/2009
	DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros	Maio/2009
	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais	Maio/2009
	DOI - Declaração de Operações Imobiliárias	Maio/2009
	ECD - Escrituração Contábil Digital	Ano-calendário de 2008
	Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/maio/2009
30	Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações	Ano-calendário de 2008

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