Agenda Tributária - Nome do Tributo
Você pode conferir aqui a data de vencimento dos tributos/contribuições arrecadados pela Receita Federal durante o mês de Março.
Tributo/Contribuição
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CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico |
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COFINS | Contribuição para Financiamento da Seguridade Social |
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CSLL | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido |
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IE | Imposto sobre Exportação |
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IOF | Imposto sobre Operações Financeiras |
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IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados |
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IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física |
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IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica |
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IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte |
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PAES | Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/03 |
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PAEX1 | Parcelamento Excepcional (PAEX1) - Art.1º - MP nº 303/2006 |
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PAEX2 | Parcelamento Excepcional (PAEX2) - Art. 8º - MP nº 303/2006 |
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PAEX3 | Parcelamento Excepcional (PAEX3) - Art. 9º - MP nº 303/2006 |
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Parcelamento Simples Nacional | Parcelamento Especial - Simples Nacional - Art. 7º § 3º IN RFB nº 767/2007 |
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Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2009 | Parcelamento para Ingresso - Simples Nacional - Art. 7º § 3º IN RFB nº 902/2008 |
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PIS/PASEP | Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
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REFIS | Programa de Recuperação Fiscal |
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Simples Nacional | Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
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Simples Nacional | Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
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Contribuições Previdenciárias | |
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Prazos de entrega de declarações, demonstrativos e documentos sem a incidência de multa | |