Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

	Pessoa Jurídica
	Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1 º a 28/fevereiro/2013
8	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos	1 º a 28/fevereiro/2013
14	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Janeiro/2013
21	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Janeiro/2013
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Março/2013
28	DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria	Janeiro e Fevereiro/2013
28	DBF - Declaração de Benefícios Fiscais	Ano-calendário de 2012
28	Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa	Ano-calendário de 2012
28	Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	Ano-calendário de 2012
28	Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde	Ano-calendário de 2012
28	DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações	Julho a Dezembro/2012
31	Defis - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais	Ano-calendário/2012

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1 º a 28/fevereiro/2013
28	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Fevereiro/2013

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