Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Previdenciário)

Informações Gerais

Onde efetuar os depósitos / acolhimento dos depósitos
Modelo de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e Instruções de Preenchimento
Legislação

INFORMAÇÕES GERAIS

A Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais foi instituída pela Resolução INSS/PR Nº 669, de 03.02.1999, publicada no DOU nº 26 - E, 08/02/1999, alterada pela Resolução INSS/DC Nº 081, de 13.12.2001, devendo ser obrigatoriamente utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes à contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a débitos provenientes de contribuições sócias inscritas em Dívida Ativa da União (DAU).

1) Os depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser efetuados exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal-CEF.

2) Em se tratando de depósito para suspensão de valores inscritos em DAU, as Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais devem ser preenchidos de maneira individualizada, por débito.

3) A Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais não se aplica ao pagamento das contribuições normais destinadas à Previdência Social.

ONDE EFETUAR OS DEPÓSITOS / ACOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS

No acolhimento de depósito inicial, a Caixa deverá gerar um número de identificação a ser informado no campo 01 da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, individualizado por contribuinte e por número de processo judicial ou extrajudicial.

Na hipótese de depósito extrajudicial, o primeiro depósito deverá ser efetuado na agência da Caixa indicada pela unidade da SRF da jurisdição do contribuinte, onde as autoridades administrativas competentes tenham cartões de autógrafos.

Já os depósitos subseqüentes, referentes à mesma lide ou processo litigioso, devem ter obrigatoriamente o mesmo número de identificação, podendo ser efetuado pelo contribuinte em qualquer agência da Caixa.

No caso de depósito extrajudicial, o valor a ser depositado deverá ser obtido junto à Delegacia da Receita Federal que controla o processo administrativo do débito.

MODELO DE GUIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS e INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO:

A Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais será preenchida, obrigatoriamente em 04 (quatro) vias, observada a natureza do depósito (judicial ou extrajudicial).

As vias da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais terão as seguintes destinações: documento de caixa, controle dos depósitos na CAIXA, Vara da Justiça onde tramita o processo, ou RFB, e contribuinte.

A Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e as respectivas instruções de preenchimento encontram-se na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13/12/2001 e seus anexos, bem como, a tabela de códigos no Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 05/10/2010 .

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13/12/2001

Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 05/10/2010