65 - Como informar o CNPJ na transação imobiliária em que a empresa foi constituída e extinta, antes da obrigatoriedade de inscrição no CGC(CNPJ) junto ao Ministério da Fazenda?
R: Se a alienação/aquisição foi efetuada antes de 1/1/65, data da vigência da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, que instituiu a obrigatoriedade de inscrição no CGC(CNPJ), informar o número de inscrição no CPF do(s) titular(es) e/ou sócio(s) da empresa.