Imóvel transferido para a União, Estado ou Município

82 – Qual o CNPJ deve ser informado na DOI quando a transferência do imóvel se der por adjudicação à União Federal, Estado ou Município?

R: Na hipótese da União, Estado ou Município participarem de transação imobiliária devem ser informados:

a. União - o CNPJ da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio;

b. Estado – adotar o número de inscrição principal do ente federativo no CNPJ, conforme a IN Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012 ;

c. Município – adotar o número de inscrição principal do ente federativo no CNPJ, conforme a IN Conjunta RFB/STN nº 1. 257, de 8 de março de 2012