Declaração Final de Espólio (a partir de 2008)

O Programa Gerador da Declaração (PGD) Final de Espólio foi incorporado ao PGD da Declaração Anual de Ajuste da Pessoa Física – DIRPF no exercício de 2009.

Deve-se utilizar o PGD corresponde ao ano-calendário da decisão prolatada pelo juiz ou da escritura pública.
Exemplo: Caso a decisão tenha sido prolatada em 2008, utilizar o PDG DIRPF 2009 (ano-calendário 2008), independente do ano que ocorrer a entrega.

Faça o download do PGD DIRPF correspondente e selecione o tipo de declaração “Declaração de Final de Espólio”.

Os prazos definidos para a entrega da Declaração Final de Espólio são os seguintes:

Até o último dia útil de abril do ano-calendário (AC) subseqüente ao:

I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, transitada em julgado até o último dia de fevereiro do AC subseqüente ao da decisão judicial;

II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;

III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do AC subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Efeitos: decisões e escrituras a partir de 01/01/2008.

( IN SRF nº 81, de 2001 , com a redação dada pela IN RFB nº 897, de 2008 .)