LOCAIS DE ENTREGA
035 — Quais as formas de preenchimento e os locais de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002?
A Declaração de Ajuste Anual pode ser preenchida em formulário, pelo computador ou pelo telefone.
Para preencher a declaração pelo computador, o contribuinte pode utilizar o programa IRPF2002, ou o sistema on line.
As declarações podem ser entregues nos seguintes locais:
Declaração Simplificada pelo sitema on line — No endereço http://www.receita.fazenda.gov.br
(IN SRF nº 110, de 2001, arts. 3º
a 9º)
DECLARANTE NO EXTERIOR
036 — Qual o local de entrega da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil?
A declaração de contribuinte que esteja no exterior pode ser apresentada em formulário ou disquete, no Brasil ou nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior, enviada pela Internet, feita pelo telefone ou pelo sistema on line, até 30 de abril de 2002, observados os respectivos horários de atendimento.
(IN SRF nº 110, de 2001, arts. 3º
e 10)
ENTREGA COM ATRASO
037 — Qual o local de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002 apresentada fora do prazo?
A declaração apresentada após 30 de abril de 2002 deve ser entregue em formulário ou disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior, enviada pela Internet, feita pelo telefone ou pelo sistema on line.
Atenção:
As declarações transmitidas por meio da Internet, de telefone ou do sistema on line, serão recepcionadas até as 20 horas (horário de Brasília), de 30 de abril de 2002, após o que serão consideradas apresentadas fora do prazo.
(IN SRF nº 110, de 2001, arts. 3º
e 11)