PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA
403 — Qual o tratamento dado, na declaração de ajuste, aos imóveis objeto de transações de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?
Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurídica pela prática de incorporação ou loteamento, os imóveis objeto dessas transações são imediatamente baixados de sua Declaração de Bens e Direitos, historiando-se, no item correspondente à participação societária, sua destinação para formação do capital da pessoa jurídica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado.
(RIR/1999, arts. 150, § 1º, III, 151 e
152)
AQUISIÇÃO DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL
404 — Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável?
Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Portanto devem ser declarados na proporção de 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
(CF/1988, art. 226, §, 3º; Lei nº
9.278, de 1996, art. 5º)
DOAÇÕES EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
405 — Como declarar as doações em bens móveis e imóveis?
As doações recebidas devem ser declaradas da seguinte forma:
Atenção:
O doador deve proceder da seguinte forma:
Consulte perguntas 406 e 525.
406 — Como declarar as doações recebidas em dinheiro?
O valor das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis.
Na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos informar o nome, o CPF do doador, a data e o valor recebido.
O doador deve declarar na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados o nome, CPF do beneficiário e o valor doado.
EMPRÉSTIMOS EFETUADOS A EMPRESAS
407 — Como declarar empréstimos efetuados a empresa?
Os empréstimos feitos devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos, no código 51. Os juros recebidos por ocasião do pagamento do empréstimo são tributados exclusivamente na fonte pela pessoa jurídica tomadora do empréstimo.
Consulte pergunta 205.
408 — Quando o espólio estiver desobrigado de entregar a declaração, o (a) viúvo (a) meeiro (a) está obrigado (a) a declarar os bens?
Se o espólio estiver desobrigado de apresentar declaração de rendimentos, os bens podem, opcionalmente, ser relacionados na declaração do cônjuge sobrevivente.
(IN SRF nº 81, de 2001, art. 7º)
409 — Como devo declarar uma conta corrente aberta no exterior em 2001?
Os depósitos não remunerados mantidos em instituições financeiras no exterior devem ser relacionados na Declaração de Bens e Direitos pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro, sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente de variação cambial.
(IN SRF nº 118/00, art. 11)
410 — Como declarar bens adquiridos em condomínio?
Os bens adquiridos em condomínio devem ser informados por condômino em relação à parte que couber a cada um. Assim, na Declaração de Bens e Direitos, ao descrever o bem e a transação, deve-se informar que o bem foi adquirido em sociedade, o percentual da propriedade do declarante e os valores pagos em 2001.
DEPENDENTE — PRIMEIRA DECLARAÇÃO
411 — Como deve proceder o dependente que apresenta declaração em separado pela primeira vez?
Os bens e direitos de dependente que passa a apresentar declaração em separado devem ser baixados da Declaração de Bens e Direitos do responsável, que informará tal fato na coluna Discriminação.
Na Declaração de Bens e Direitos do dependente, os bens e direitos devem ser informados, nas colunas Ano de 2000 e Ano de 2001, com base nos valores constantes na declaração do responsável do exercício onde constarem pela última vez.
MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE
412 — Como declarar os saldos de moeda estrangeira mantida em espécie?
O estoque de moeda estrangeira mantida em espécie a ser informado na Declaração de Bens e Direitos será o resultado da multiplicação da quantidade de moeda existente em 31 de dezembro de cada ano-calendário, convertida em dólares dos Estados Unidos da América, pelo custo médio ponderado, obtido da forma especificada nos itens 7 e 8 da pergunta 550.
Atenção:
A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América será feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do recebimento, na alienação.
(IN SRF nº 118/00, art. 13)
VEÍCULO — PERDA TOTAL
413 — Como deve declarar o proprietário de veículo que sofreu perda total, recebeu valor de seguradora e comprou novo veículo?
A baixa do veículo antigo e a aquisição do novo devem ser informadas na Declaração de Bens e Direitos. Com relação ao veículo que sofreu perda total, informar na coluna Discriminação a situação e o valor recebido do seguro, que deve ser também informado em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis. Quanto ao veículo novo adquirido, informar na coluna Discriminação o valor recebido da seguradora e, na coluna Ano de 2001, o valor de aquisição.
414 — Como declarar recebimento de herança do exterior?
Na coluna Discriminação, informe os bens e direitos e o valor de aquisição constante nos instrumentos de transferência de propriedade na moeda do país em que estiverem situados.
Na coluna Ano de 2001, informe o valor correspondente em reais.
O valor de aquisição dos bens e direitos deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América, pela cotação cambial fixada pela autoridade monetária do país cuja moeda tenha sido utilizada, na data da aquisição e, em seguida, para reais pelo valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para a venda, pelo Banco Central do Brasil, na data da aquisição.
BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR
415 — Como declarar os bens e direitos adquiridos no exterior?
Na coluna Discriminação, informe os bens e direitos e o valor de aquisição constante nos instrumentos de transferência de propriedade na moeda do país em que estiverem situados.
Na coluna Ano de 2001, informe o valor correspondente em reais.
O valor de aquisição dos bens e direitos deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América, pela cotação cambial fixada pela autoridade monetária do país cuja moeda tenha sido utilizada, na data da aquisição e, em seguida, para reais pelo valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para a venda, pelo Banco Central do Brasil, na data da aquisição.
IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO EM 2001
416 — Qual o valor a ser informado na Declaração de Bens e Direitos no caso de imóvel rural adquirido em 2001?
O valor pago na aquisição do imóvel deve ser informado na coluna Ano de 2001; o VTN (valor da terra nua) constante na declaração do ITR/2001, na coluna Discriminação.
DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO NO MESMO TERRENO
417 — Como declarar a demolição de residência para a construção de outra no mesmo terreno?
A demolição de residência deve ser informada na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos, informando o valor do bem demolido e os dados referentes à nova construção. Esses gastos devem ser somados ao custo de aquisição informado na coluna Ano de 2000 e o resultado declarado na coluna Ano de 2001.
CONSÓRCIO CONTEMPLADO COM LANCE
418 — Como declarar bens adquiridos por meio de consórcio contemplado por lance?
O bem deve ser incluído na declaração de bens, informando na coluna Discriminação a situação ocorrida.
Na coluna Ano de 2001 devem ser somados os valores pagos ao consórcio até o ano-calendário em questão, acrescidos do valor dado em lance.
Deve ser dada baixa do registro do consórcio na declaração de bens.
IMÓVEL ADQUIRIDO OU QUITADO COM O FGTS
419 — Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS?
O contribuinte deve informar na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos a situação ocorrida, seja de aquisição ou quitação, com a utilização de recursos oriundos do FGTS acrescentando o valor desse recurso na coluna Ano de 2001 e, em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, informar o valor do FGTS recebido.
420 — Como declarar as aquisições efetuadas por meio de contrato particular de compra e venda ou contrato de gaveta, quando a aquisição ocorre num determinado ano-calendário e a escritura em cartório em outro ano-calendário?
O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa física e o adquirente é instrumento válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o adquirente não tenha desembolsado qualquer quantia. Assim, a partir da data do contrato, o adquirente deve informá-lo em sua Declaração de Bens e Direitos.
DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO
421 — Como declarar doação de imóvel com cláusula de usufruto?
O imóvel doado deve ser baixado da Declaração de Bens e Direitos do doador, informando na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados o nome e o CPF do beneficiário e o valor da doação.
A pessoa física que recebeu o bem com reserva de usufruto deve informar em sua Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação a situação ocorrida e, em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, os valores da doação.
Consulte pergunta 525.