PROCURAÇÃO
057 — A procuração para assinar Declaração de Ajuste Anual deve ser pública ou particular?
A procuração pode ser pública ou particular, à conveniência do interessado, e não necessita reconhecimento de firma.
CÓPIA DE DECLARAÇÃO
058 — Como deve proceder o contribuinte que perdeu a cópia da declaração do ano anterior e não tem dados para preencher a Declaração de Bens e Direitos?
O contribuinte deve pedir cópia da declaração, por escrito, ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição fiscal. Os pedidos de cópias de quaisquer documentos estão sujeitos ao recolhimento prévio de uma contribuição para ressarcimento de despesas.
Atenção:
Pedido de cópia de declaração não enseja prorrogação de prazo para entrega.