DIRETORES E GERENTES — RESTITUI플O
066 � A restitui豫o do imposto de renda dos diretores e gerentes de sociedades e titulares de firma individual sofre restri豫o em raz�o de infra寤es cometidas pelas pessoas jur�dicas?
Fica suspensa a eventual restitui豫o do imposto de renda do exerc�cio, atribu�da a diretores de pessoas jur�dicas, quando essas pessoas jur�dicas n�o tenham recolhido � Fazenda Nacional imposto de renda retido na fonte, estendendo-se essa restri豫o fiscal ao titular de firma individual e aos s�cios gerentes de sociedade. A suspens�o da restitui豫o cessar� uma vez regularizada a situa豫o fiscal da pessoa jur�dica infratora.
(IN SRF n� 28/84)
CORRE플O MONET핾IA
067 � H� corre豫o monet�ria na restitui豫o ou compensa豫o de imposto pago a maior ou indevidamente?
N�o. Sobre o valor a ser utilizado na compensa豫o ou na restitui豫o incidem juros equivalentes � taxa Selic, para t�tulos federais, acumulada mensalmente:
a) a partir de 1� de janeiro de 1996
at� 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento
indevido ou a maior at� o m�s anterior ao da compensa豫o ou
restitui豫o, e de 1% relativamente ao m�s em que estiver sendo efetuada;
b) ap�s 31 de dezembro de 1997, a partir do m�s subseq�ente do pagamento indevido ou a maior at� o m�s anterior ao da compensa豫o ou da restitui豫o, e de 1% relativamente ao m�s em que estiver sendo efetuada.
(RIR/1999, art. 894)
IR PAGO INDEVIDAMENTE
068 � Qual o prazo para pleitear a restitui豫o do imposto de renda pago indevidamente?
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restitui豫o de tributo ou contribui豫o pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hip�tese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterior declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em a豫o declarat�ria ou em recurso extraordin�rio, extingue-se ap�s o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extin豫o do cr�dito tribut�rio.
Esse mesmo prazo aplica-se tamb�m � restitui豫o do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizat�rias a t�tulo de incentivo � ades�o a Programas de Desligamento Volunt�rio (PDV).
(Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966
� C�digo Tribut�rio Nacional (CTN), arts. 165, I e 168, I; AD SRF n�
96, de 1999)
RESTITUI플O � CR�DITO EM CONTA CORRENTE OU DE POUPAN�A
069 � A restitui豫o s� pode ser creditada em conta banc�ria?
O cr�dito da restitui豫o s� pode ser efetuado em conta corrente ou de poupan�a de titularidade do contribuinte.
(IN SRF n� 28, de 2001, art. 1�)
RESTITUI플O � CONTA CONJUNTA
070 � No caso de conta conjunta, ambos os contribuintes podem indic�-la para o recebimento da restitui豫o?
Sim. Ambos os contribuintes podem indic�-la para o recebimento da restitui豫o.
CONTA DE TERCEIROS
071 � � poss�vel autorizar o cr�dito da restitui豫o em conta de terceiros?
N�o. A restitui豫o s� ser� creditada em conta se o declarante for seu titular, ou utilizar conta conjunta.
ALTERA플O NA CONTA INDICADA
072 � � poss�vel alterar a conta indicada ou cancelar a autoriza豫o para o cr�dito da restitui豫o?
Esta altera豫o s� � poss�vel atrav�s da apresenta豫o de declara豫o retificadora e antes de terminado o processamento da declara豫o original. Ap�s a inclus�o do contribuinte em um dos lotes de restitui豫o, n�o � mais poss�vel a altera豫o.
RESTITUI플O � DECLARANTE NO EXTERIOR
073 � Como � feita a restitui豫o para os declarantes no exterior?
O declarante no exterior ter� sua restitui豫o remetida ao Banco do Brasil, ag�ncia de Nova Iorque (0686-6).
Se o contribuinte n�o fizer a indica豫o de uma conta naquela ag�ncia, pode receber sua restitui豫o em qualquer das ag�ncias do Banco do Brasil, mediante a apresenta豫o de CPF e Identidade.