412 — Qual o tratamento dado, na Declaração de Ajuste Anual, aos imóveis objeto de transações de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?
Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurídica pela prática de incorporação ou loteamento, os imóveis objeto dessas transações são imediatamente baixados de sua Declaração de Bens e Direitos, historiando-se, no item correspondente à participação societária, sua destinação para formação do capital da pessoa jurídica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado.
(RIR/1999, arts. 150, § 1º, III, 151
e 152)
413 — Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável?
Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Portanto, devem ser declarados na proporção de 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
(CF, de 1988, art. 226, §, 3º; Lei nº
9.278, de 1996, art. 5º)
414 — Como declarar as doações em bens móveis e imóveis?
As doações recebidas devem ser declaradas da seguinte forma:
· Relacionar na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos as doações recebidas, com a indicação do nome e do CPF do doador;
· Informar na coluna Ano de 2002 o valor do bem ou direito recebido;
· Informar o valor correspondente à doação em Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis.
Atenção:
O doador deve proceder da seguinte forma:
· informar no item relativo ao bem doado, na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos, o nome e o CPF de quem recebeu a doação;
· deixar em branco a coluna ano de 2002.
Consulte as perguntas 415 e 537
415 — Como declarar as doações recebidas em dinheiro?
O valor das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído em Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis.
Na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos informar o nome, o CPF do doador, a data e o valor recebido.
O doador deve declarar na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados o nome, o CPF do beneficiário e o valor doado.
416 — Como declarar empréstimos efetuados a empresa?
Os empréstimos feitos devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos, no código 51. Os juros recebidos por ocasião do pagamento do empréstimo são tributados exclusivamente na fonte pela pessoa jurídica tomadora do empréstimo.
Consulte a pergunta 208
417 — Quando o espólio estiver desobrigado de entregar a declaração, o (a) viúvo (a) meeiro (a) está obrigado (a) a declarar os bens?
Se o espólio estiver desobrigado de apresentar declaração de rendimentos, os bens podem, opcionalmente, ser relacionados na declaração do cônjuge sobrevivente.
(IN SRF nº 81, de 2001, art. 7º)
418 — Como declarar depósitos não-remunerados no exterior?
O depósito não-remunerado mantido em instituições financeiras no exterior deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:
Na Discriminação, pelo valor em moeda estrangeira, o banco e o número da conta.
Na coluna Ano de 2001, informar o saldo existente em 31/12/2001 constante na declaração do exercício de 2002, ano-calendário de 2001.
Na coluna Ano de 2002, o saldo existente em 31/12/2002, convertido em reais pela cotação de compra para essa data, fixada pelo Banco do Central do Brasil.
É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial, o qual deve ser informado em Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis.
(IN SRF nº 218/00, art. 11)
419 — Como declarar bens adquiridos em condomínio?
Os bens adquiridos em condomínio devem ser informados por condômino em relação à parte que couber a cada um. Assim, na Declaração de Bens e Direitos, ao descrever o bem e a transação, deve-se informar que o bem foi adquirido em sociedade e o percentual da propriedade do declarante.
420 — Como deve proceder o dependente que apresenta Declaração de Ajuste Anual pela primeira vez?
Os bens e direitos de dependente que passa a apresentar declaração em separado devem ser baixados da Declaração de Bens e Direitos do responsável, que informará tal fato na coluna Discriminação.
Na Declaração de Bens e Direitos do dependente, os bens e direitos devem ser informados, nas colunas Ano de 2001 e Ano de 2002, com base nos valores constantes na declaração do responsável do exercício onde constarem pela última vez.
421 — Como declarar os estoques de moeda estrangeira mantida em espécie?
O estoque de cada moeda estrangeira mantida em espécie deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:
a) na coluna Discriminação, informe o estoque da moeda estrangeira mantida em espécie existente em 31/12/ 2002;
b) na coluna Ano de 2001, repita o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2001, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, se for o caso;
c) na coluna Ano de 2002, informe o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2002, apurado com base no custo médio ponderado, e correspondente ao valor informado na coluna Ano de 2001, somado ao valor em reais de cada aquisição e diminuído do valor em reais de cada alienação efetuada no ano-calendário de 2002, observando-se que o custo da moeda adquirida é:
· no caso de aquisição em reais, o valor pago;
· no caso de aquisição em moeda estrangeira, a quantidade de moeda estrangeira convertida em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.
Caso o total de alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, no ano-calendário de 2002, tenha sido superior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, preencha o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie. Ver Instruções de Preenchimento.
(IN SRF nº 118/00, de 2000)
422 — Como declarar aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira?
Cada aplicação financeira realizada em moeda estrangeira deve ser informada na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:
a) na coluna Discriminação, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em 31/12/2002;
b) na coluna Ano de 2001, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2001, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, se for o caso;
c) na coluna Ano de 2002, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2002, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de 2002.
Ver Instruções de Preenchimento do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira.
(IN SRF nº 118/00, de
2000)
423 — Como deve declarar proprietário de veículo que sofreu perda total, recebeu valor de seguradora e comprou novo veículo?
Com relação ao veículo que sofreu perda total, informar na coluna Discriminação o fato e o valor recebido do seguro, que deve ser também informado em Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis. Quanto ao veículo adquirido, informar na coluna Discriminação o valor recebido da seguradora e, na coluna Ano de 2002, o valor de aquisição.
424 — Como declarar os bens e direitos no exterior recebidos em herança?
Na coluna Discriminação, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante nos instrumentos de transferência de propriedade.
Na coluna Ano de 2002, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança.
O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.
Em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, informe o valor em reais dos bens recebidos em herança.
425 — Como declarar os bens e direitos adquiridos no exterior?
Na coluna Discriminação, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante nos instrumentos de transferência de propriedade. Informe, ainda, o montante de rendimentos auferidos originariamente em reais e/ou em moeda estrangeira utilizados na aquisição.
Na coluna Ano de 2002, informe o valor em reais dos bens e direitos adquiridos.
O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.
426 — Qual o valor a ser informado na Declaração de Bens e Direitos no caso de imóvel rural?
O valor pago na aquisição do imóvel rural, em 2002, deve ser informado na coluna Ano de 2002; o VTN (valor da terra nua) constante na declaração do ITR/2002, na coluna Discriminação.
427 — Como declarar a demolição de residência para a construção de outra no mesmo terreno?
A demolição de residência deve ser informada na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos, informando o valor do bem demolido e os gastos referentes a nova construção. Esses gastos devem ser somados ao custo de aquisição informado na coluna Ano de 2001 e o resultado declarado na coluna Ano de 2002.
428 — Como declarar bem adquirido por meio de consórcio?
Caso o bem tenha sido recebido em 2002, informar no código 95, na coluna Ano de 2001, o valor constante na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Não preencher a coluna de 2002.
No código específico do bem, informar na Discriminação os dados do bem e do consórcio. Deixar em branco a coluna do Ano de 2001. Na coluna Ano de 2002, informar o valor declarado no Ano de 2001, no código 95, acrescido dos valores pagos em 2002, inclusive do valor dado em lance, se for o caso.
429 – Como declarar consórcio ainda não contemplado?
No caso de consórcio ainda não contemplado, informar o código 95 e os dados do consórcio na Discriminação da Declaração de Bens.
Na coluna Ano de 2001, repetir o valor já declarado no exercício de 2002. Na coluna Ano de 2002, informar o valor declarado no Ano de 2001, acrescido dos valores pagos em 2002.
430 — Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS?
O contribuinte deve informar na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos a situação ocorrida, seja de aquisição ou quitação, com a utilização de recursos oriundos do FGTS. Somar o valor do FGTS ao valor pago pela aquisição e informar o resultado na coluna Ano de 2002. Em Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis informar o valor do FGTS recebido.
431 — Como declarar as aquisições efetuadas por meio de contrato particular de compra e venda ou contrato de gaveta, quando a aquisição ocorre num determinado ano-calendário e a escritura em cartório em outro ano-calendário?
O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa física e o adquirente é instrumento válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o adquirente não tenha desembolsado qualquer quantia. Assim, o adquirente deve informar os dados da aquisição na Discriminação e o valor pago até 31 de dezembro, na coluna do ano-calendário do contrato.
432 — Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?
A pessoa física que recebeu o bem deve informar em sua Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação, a situação ocorrida. Na coluna Ano de 2002 e, também, em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, o valor da doação.
O imóvel doado deve ser baixado da Declaração de Bens e Direitos do doador, informando na Discriminação o nome e o CPF do beneficiário.
Consulte a pergunta 537
433 — Como declarar contrato de leasing de bens móveis?
Para leasing realizado:
a) com opção de compra exercida no final do contrato em 2002, utilize o código relativo ao bem, e:
· na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;
· na coluna Ano de 2001, informe os valores pagos até 31/12/2001, para leasing contratado até 2001, ou, no caso de leasing contratado em 2002, deixe esta coluna em branco;
· na coluna Ano de 2002, informe o valor constante na coluna Ano de 2001, se for o caso, acrescido dos valores pagos em 2002, inclusive o valor residual;
b) em 2002, com opção de compra a ser exercida no final do contrato, utilize o código 96, e:
· na coluna Discriminação, informe os dados do bem, do contratante e o total dos pagamentos efetuados;
· não preencha as colunas Ano de 2001 e Ano de 2002;
c) até 2001, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:
· na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;
· nas colunas Ano de 2001 e Ano de 2002, informe o valor do bem;
· em Dívidas e Ônus Reais, informe nas colunas Ano de 2001 e Ano de 2002, respectivamente, o saldo remanescente da dívida em 31/12/2001 e em 31/12/2002.
d) em 2002, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:
· na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;
· não preencha a coluna Ano de 2001;
· na coluna Ano de 2002, informe o valor do bem;
· em Dívidas e Ônus Reais, informe o valor da dívida na coluna Ano de 2002.