401 — Quais são as despesas dedutíveis de rendimentos de aluguéis?
São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a:
· impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
· aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
· despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
· despesas de condomínio.
(Lei nº 7.739, de 1989, art. 14;
RIR/1999, art. 50; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 12 e 22)
402 — São dedutíveis dos rendimentos de aluguel as despesas com advogado para retirar inquilino e a realização de reformas no imóvel para futura locação?
Não são dedutíveis as referidas despesas por falta de previsão legal.
(IN SRF nº 15, de 2001, art. 12)
403 — Proprietário que aluga seu imóvel e por sua vez paga aluguéis como locatário pode deduzir dos aluguéis recebidos o valor do aluguel pago?
Não. É dedutível apenas o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado.
(IN SRF nº 15, de 2001, art. 12)