DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA — SISTEMA ON-LINE E TELEFONE
CONDIÇÕES PARA A ENTREGA
032 — Quem pode apresentar a Declaração Simplificada pelo sistema on-line ou por telefone?
Pode apresentar a Declaração Simplificada pelo sistema on-line ou por telefone, a pessoa física residente no Brasil, ainda que ausente no exterior, que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
I - tenha tido, em 31 de dezembro de 2003, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total não superior a R$ 20.000,00;
II - faça opção pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 9.400,00;
III - não tenha passado à condição de residente no Brasil em 2003; e
IV - não deseje incluir em sua declaração rendimentos, bens e direitos de seus dependentes obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 2º;
IN SRF nº 393, de 2004, arts. 2º, 6º
e 7º)
Consulte a pergunta 035
DECLARAÇÃO PELO TELEFONE
033 — Como proceder para apresentar a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2004 pelo telefone?
A Declaração Simplificada pode ser transmitida pelo número 0300-78-0300, quando efetuada no território brasileiro, e 55-78300-78300, quando efetuada do exterior.
O custo da ligação telefônica, inclusive os tributos incidentes, é ônus do declarante.
Para facilitar o preenchimento, o contribuinte deve seguir o Roteiro para a Declaração pelo Telefone, disponível nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
(IN SRF nº 393, de 2004, art. 7º)
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA ON-LINE
034 — Como proceder para apresentar a Declaração Simplificada pelo sistema on-line?
A Declaração Simplificada pelo sistema on-line está disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Contém as mesmas informações e exigências que a declaração pelo telefone. É preenchida e enviada pela Internet, dispensando o uso de programas.
(IN SRF nº 393, de 2004, art. 8º)
VEDAÇÕES
035 — Quais são as vedações à apresentação da Declaração Simplificada pelo sistema on-line ou pelo telefone?
A Declaração Simplificada pelo sistema on-line ou pelo telefone não pode ser utilizada para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física que:
I - tenha tido, em 31 de dezembro de 2003, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 20.000,00;
II - não queira optar pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 9.400,00;
III - tenha passado à condição de residente no Brasil em 2003; ou
IV - deseje incluir em sua declaração rendimentos, bens e direitos de seus dependentes obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
Atenção:
Não há modelo simplificado para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 2º;
IN SRF nº 393, de 2004, arts. 2º, 6º
e 7º)