Retificação da Declaração

Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se entregue após o prazo final previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a declaração retificadora deve ser entregue no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original.

Para exercícios anteriores consulte a pergunta 046

(MP nº 2.189-49, de 2001, art. 18; IN SRF nº 15, de 2001, art. 54)

Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.

A retificadora deve ser entregue nas unidades da Secretaria da Receita Federal, pela Internet, pelo sistema on-line ou nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior.

Para preencher a declaração pelo sistema on-line após 30/04/2004, verifique a disponibilidade na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma.

Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, após 30 de abril de 2004.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 57)

Não, se a retificadora for apresentada após 30 de abril de 2004. Nesse caso, perde-se o direito de compensar prejuízos.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 57)

O contribuinte deve apresentar declaração preenchida no programa IRPF correspondente ao exercício que deseja retificar, não sendo admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo, completo ou simplificado.

Atenção:
A partir de 1º de maio de 2004, é vedada a apresentação em formulário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente a exercícios até 2004, original ou retificadora.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 57; IN SRF nº 393, de 2004, art. 9º, § 4º; IN SRF nº 415, de 2004, art. 1º)

O cônjuge ou companheiro também deve apresentar declaração retificadora.

1 - Quando a retificação resultar redução do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;

b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição;

c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.

2 - Quando da retificação resultar aumento do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada;

b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais, calculados de acordo com a legislação vigente.

(IN SRF nº 15, de 2001, arts. 55 e 56)

Não. A pessoa física que tenha optado pelo pagamento do imposto em quota única pode recolher o imposto parceladamente, bem como alterar a opção exercida pelo número de quotas para até seis quotas, sem necessidade de retificar a declaração.

O direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, bens e direitos extingue-se em 5 anos. Portanto, a declaração do exercício de 1992 não pode mais ser retificada.

Sim. O contribuinte pode retificar a declaração a fim de se beneficiar da isenção legal sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, até o valor permitido na legislação.

Os valores recebidos a título de PDV devem ser incluídos na linha Outros em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis e o imposto retido na fonte sobre essas verbas em Imposto Pago.

O contribuinte desobrigado da apresentação da declaração pode apresentá-la ou fazer o pedido de restituição ou compensação do imposto retido mediante processo, observado o disposto na IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 e na IN SRF nº 360, de 29 de setembro de 2003.

(IN SRF nº 4/99, art. 1º; AD SRF nº 3, de 1999)