LOCAIS DE ENTREGA NO PRAZO E CUSTOS
036 — Quais as formas de preenchimento e os locais de entrega no prazo da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006?
A Declaração de Ajuste Anual pode ser preenchida em formulário ou pelo computador.
Para preencher a declaração pelo computador, o contribuinte pode utilizar o programa IRPF2006 ou o sistema on-line.
As declarações podem ser entregues nos seguintes locais:
1 - Internet — Com a utilização do programa Receitanet. As declarações podem ser transmitidas até as 20 horas (horário de Brasília) de 28 de abril de 2006;
2 - Disquete — Nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal e nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior;
3 - Sistema on-line — No endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. As declarações podem ser transmitidas até as 20 horas (horário de Brasília) de 28 de abril de 2006;
4 - Formulário — Nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios - sendo que o custo do serviço prestado pelos Correios correrá por conta do declarante - e nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior.
(IN SRF nº 616, de 2006, arts. 3º
a 9º)
DECLARANTE NO EXTERIOR
037 — Qual o local de entrega da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física residente no Brasil ausente no exterior?
A declaração de contribuinte que esteja no exterior pode ser apresentada em formulário ou disquete, no Brasil ou nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior, enviada pela Internet ou pelo sistema on-line, até 28 de abril de 2006, observados os respectivos horários de atendimento.
(IN SRF nº 616, de 2006, arts. 3º
a 10)
Consulte as perguntas 001, 036, 039, 110, 148 e 149
ENTREGA COM ATRASO
038 — Qual o local de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006 apresentada fora do prazo?
A declaração apresentada após 28 de abril de 2006 deve ser enviada pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
(IN SRF nº 616, de 2006, 10)
AGÊNCIAS BANCÁRIAS AUTORIZADAS
039 — Quais as instituições financeiras que estão autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual de pessoas físicas do exercício de 2006 em disquete?
As declarações em disquete podem ser entregues nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.
(IN SRF nº 616, de 2006, art. 4º,
II)