Cálculo e recolhimento do Imposto

CÁLCULO DO IMPOSTO — TABELA

060 — Qual a tabela a ser aplicada para o cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005?

Base de cálculo

Alíquota

Parcela a deduzir

Até R$ 13.968,00

-

-

De R$ 13.968,01 até 27.912,00

15%

R$ 2.095,20

Acima de R$ 27.912,00

27,5%

R$ 5.584,20

(Lei n º 11.119, de 2005, art. 1 º )

BASE DE CÁLCULO

061 — O que se considera base de cálculo do imposto de renda a ser apurado na declaração?

A base de cálculo do imposto devido é a diferença entre a soma dos rendimentos recebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva) e as deduções permitidas pela legislação.

(Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º ; RIR/1999, art. 83)

Consulte a pergunta 305

PAGAMENTO DO IMPOSTO

062 — O imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 pode ser pago em quotas?

O saldo de imposto a pagar de valor igual ou superior a R$ 10,00 e inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.

O saldo de imposto a pagar de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser recolhido em até seis quotas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

A primeira quota ou quota única vence em 28 de abril de 2006, sem acréscimo de juros, se recolhida até essa data.

As demais quotas vencem no último dia útil de cada mês subseqüente ao da entrega, e seu valor sofre acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração até o mês anterior ao do efetivo recolhimento, e de 1% referente ao mês do recolhimento, ainda que as quotas sejam recolhidas até as respectivas datas de vencimento.

Caso o pagamento venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incidirá a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.

Está dispensado o recolhimento de imposto inferior a R$ 10,00.

(Lei n º 9.250, de 1995, art. 14; IN SRF n º 616, de 2006, art. 13)

Consulte as perguntas 063, 064, 065 e 066

PAGAMENTO DAS QUOTAS DO IRPF

063 — Como efetuar o cálculo do pagamento das quotas de IRPF?

Quando pagas dentro do prazo legal, o valor a recolher é calculado da seguinte maneira:

1ª quota ou quota única: o valor apurado na declaração;

2ª quota: valor apurado, mais 1%;

3ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic de maio, mais 1%;

4ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio e junho), mais 1%;

5ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho e julho), mais 1%;

6ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho e agosto), mais 1%.

Caso o pagamento venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incidirá multa de mora de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%.

(Lei n º 9.250, de 1995, art. 14; Lei n º 9.430, de 1996, art. 61)

LOCAL DE PAGAMENTO DAS QUOTAS DO IRPF

064 — Contribuinte residente em um estado pode efetuar o recolhimento do imposto de renda em qualquer outro estado?

Sim. O recolhimento pode ser efetuado em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, independentemente do domicílio fiscal do contribuinte, ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio do acesso aos sistemas eletrônicos ( home/office banking ) das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal a operarem com essa modalidade de serviço.

(RIR/1999, art. 871, § 3 º )

FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

065 — Como pagar o imposto e seus respectivos acréscimos legais?

O imposto e seus respectivos acréscimos legais podem ser pagos das seguintes formas:

a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação;

b) débito em conta corrente bancária, por meio do aplicativo Sicalcweb, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;

c) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil.

O contribuinte ausente no exterior pode optar por qualquer uma das formas acima citadas.

(IN SRF n º 283, de 2003)

FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO — AUSENTE NO EXTERIOR A SERVIÇO DO BRASIL

066 — Como pagar o imposto e seus respectivos acréscimos legais no caso de contribuinte ausente no exterior a serviço do Brasil?

A pessoa física que preste serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior (embaixadas, consulados, missões militares permanentes, representações de autarquias) pode efetuar o pagamento do imposto e de seus respectivos acréscimos legais das seguintes formas:

a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação;

b) débito em conta corrente bancária, por meio do aplicativo Sicalcweb, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;

c) remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da Secretaria da Receita Federal, por meio do Banco do Brasil S.A., Núcleo Regional de Apoio a Negócios Internacionais (Nurin), prefixo 1608-X, Brasília-DF;

d) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Darf, no caso de pagamento efetuado no Brasil.

(IN SRF n º 283, de 2003)

PERDA DO DARF

067 — Como deve proceder o contribuinte que perdeu o Darf de recolhimento?

O contribuinte pode solicitar confirmação do pagamento na unidade local da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição fiscal.