RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO
297 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual?
Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento.
(PN SRF nº 1, de 2002)
RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO POR DECISÃO JUDICIAL
298 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto quando a fonte pagadora fica impossibilitada de fazer a retenção por força de decisão judicial?
Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, tanto em relação aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quanto aos sujeitos ao ajuste na declaração anual, é do beneficiário do rendimento.
(PN SRF nº 01, de 2002, itens 18 e
19)
Consulte as perguntas 297, 299 e 300
VENCIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO
299 — Qual a data de vencimento do imposto, cujo recolhimento é de responsabilidade do beneficiário do rendimento, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?
Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração. No caso de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
(PN SRF nº 01, de 2002, item 19)
Consulte a pergunta 300
ACRÉSCIMOS LEGAIS — IMPOSTO NÃO RETIDO
300 — Quais os acréscimos legais incidentes sobre o imposto não retido por força de decisão judicial, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?
A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação. No caso de pagamento após esse prazo, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial.
Em qualquer hipótese, serão devidos juros de mora sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação do imposto.
Atenção:
Apenas o depósito judicial ou administrativo tempestivo é que interrompe a multa e juros de mora.
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º;
PN SRF nº 01, de 2002, itens 19.1 a 19.3)
ÔNUS DO IMPOSTO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA
301 — Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, este pode compensar na declaração o imposto retido?
Sim, devendo o beneficiário oferecer à tributação o valor reajustado.
(RIR/1999, art. 725)
Consulte a pergunta 181
RENDIMENTOS DO TRABALHADOR AVULSO
302 — A quem a legislação atribui a responsabilidade pela retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelo trabalhador avulso?
A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário. Nos demais casos, é responsabilidade do sindicato ou associação de cada categoria profissional do trabalhador avulso.
(RIR/1999, art. 720, MP nº 2.158-35,
de 2001, art. 65)
Consulte a pergunta 303
RENDIMENTOS DO OPERADOR PORTUÁRIO
303 — Quem é o responsável pela retenção do imposto de renda do trabalhador portuário avulso?
A responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelo trabalhador portuário avulso é do órgão gestor da mão-de-obra do trabalho portuário.
Cabe também ao órgão gestor, a responsabilidade de prestar às autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou informações, como representantes das fontes pagadoras.
(MP nº 2.158-35, de 2001, art. 65)
Consulte a pergunta 302
HONORÁRIO DE PERITO
304 — Qual o tratamento tributário dos rendimentos pagos a título de honorário de perito?
O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorário de perito, em processos judiciais, deverá ser retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento.
A retenção dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
O imposto incidirá sobre a importância total posta à disposição do perito quando do depósito judicial efetuado para este fim.
As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituradas e relacionadas pelo perito em livro Caixa, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo empregatício, desde que sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), caso receba rendimentos sujeitos a essa forma de recolhimento, e na Declaração de Ajuste Anual.
(ADI SRF nº 7, de 2004)