Retificação da Declaração

RETIFICAÇÃO

041 — O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos?

Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se entregue após o prazo final previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a declaração retificadora deve ser entregue no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original.

O contribuinte deverá informar o número do recibo de entrega da declaração imediatamente anterior.

Esse número é obrigatório e pode ser obtido:

a) na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir, caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa;

b) na parte inferior do recibo, caso a declaração anterior tenha sido apresentada pelo sistema on-line ;

c) ao final da ligação, caso a declaração anterior tenha sido apresentada por telefone;

d) na etiqueta afixada pelos Correios na parte superior central da página 1, se o modelo da declaração foi o simplificado, ou da página 1 do Recibo de Entrega, se foi o completo, caso a declaração anterior tenha sido entregue em formulário, informando, neste caso, os nove números constantes na referida etiqueta, desprezando-se as letras.

Para exercícios anteriores consulte a pergunta 046

(MP n º 2.189-49, de 2001, art. 18; IN SRF n º 15, de 2001, art. 54)

RETIFICAÇÃO — PRAZO

042 — Há limite de prazo para a retificação da declaração?

Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.

DECLARAÇÃO RETIFICADORA — ONDE ENTREGAR

043 — Onde deve ser entregue a declaração retificadora?

Até 28/04/2006, a declaração retificadora deve ser entregue nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios, pela Internet, pelo sistema on-line ou nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior.

Após 28/04/2006, a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal, sem a interrupção do pagamento do imposto.

DECLARAÇÃO RETIFICADORA — TROCA DE MODELO

044 — O contribuinte pode retificar sua declaração para troca do modelo completo para o simplificado ou vice-versa?

A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma.

Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, após 28 de abril de 2006.

(IN SRF n º 15, de 2001, art. 57)

TROCA DE MODELO — PREJUÍZO NA ATIVIDADE RURAL

045 — O contribuinte que possuía prejuízos acumulados na atividade rural e que optou pelo modelo simplificado pode retificar sua declaração para o modelo completo?

Não, se a retificadora for apresentada após 28 de abril de 2006. Nesse caso, perde-se o direito de compensar prejuízos.

(IN SRF n º 15, de 2001, art. 57)

RETIFICAÇÃO — EXERCÍCIOS ANTERIORES

046 — Como proceder quando a declaração retificadora for relativa a exercícios anteriores?

O contribuinte deve apresentar declaração preenchida no programa IRPF correspondente ao exercício que deseja retificar, não sendo admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo, completo ou simplificado.

A partir de 1 º de maio de 2004, é vedada a apresentação em formulário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente a exercícios anteriores, original ou retificadora.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 57; IN SRF nº 616, de 2006, art. 8º, § 4º; IN SRF nº 415, de 2004, art. 1º)

DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE — ALTERAÇÕES

047 — Como proceder quando a declaração retificadora do contribuinte implicar modificações na declaração do cônjuge ou companheiro?

O cônjuge ou companheiro também deve apresentar declaração retificadora.

IMPOSTO — PAGAMENTO

048 — Como proceder quanto ao pagamento do imposto após a declaração retificadora?

1 - Quando a retificação resultar redução do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;

b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição;

c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.

2 - Quando da retificação resultar aumento do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada;

b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais, calculados de acordo com a legislação vigente.

(IN SRF n º 15, de 2001, arts. 55 e 56)

IMPOSTO — MUDANÇA NA OPÇÃO DE PAGAMENTO

049 — Contribuinte que tenha optado pelo pagamento do imposto à vista deve retificar a declaração para efetuar o pagamento em quotas?

Não. A pessoa física que tenha optado pelo pagamento do imposto em quota única pode recolher o imposto parceladamente, bem como alterar a opção exercida pelo número de quotas para até seis quotas, sem necessidade de retificar a declaração.

RETIFICAÇÃO DE BENS E DIREITOS — VALOR DE MERCADO

050 — O contribuinte pode retificar sua Declaração de Bens e Direitos quanto ao valor de mercado declarado em quantidade de Ufir relativa ao exercício de 1992?

O direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, bens e direitos extingue-se em 5 anos. Portanto, a declaração do exercício de 1992 não pode mais ser retificada.

APOSENTADO COM 65 ANOS OU MAIS — ISENÇÃO

051 — Contribuinte, com 65 anos ou mais, que não utilizou na declaração o benefício da isenção de até R$ 1.164,00 mensais relativo aos proventos de aposentadoria ou pensão a que tem direito, pode retificar a sua declaração para se utilizar desse benefício?

Sim. O contribuinte pode retificar a declaração a fim de se beneficiar da isenção legal sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, até o valor permitido na legislação.

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XV; Lei nº 11.119, de 2005, art. 2º)

PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

052 — Como deve proceder o contribuinte que sofreu retenção na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)?

Os valores recebidos a título de PDV devem ser incluídos na linha Outros em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis e o imposto retido na fonte sobre essas verbas em Imposto Pago.

O contribuinte desobrigado da apresentação da declaração pode apresentá-la ou fazer o pedido de restituição ou compensação do imposto retido mediante processo, observado o disposto na IN SRF n º 460, de 18 de outubro de 2004, e na IN SRF n º 432, de 22 de julho de 2004.

(IN SRF n º 4/99, art. 1 º ; AD SRF n º 3, de 1999)

DECLARAÇÃO DE BENS OU DE DÍVIDAS E ÔNUS — ERROS

053 — Erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais, que não influenciem no saldo de imposto a pagar ou a restituir, precisam ser retificados ou podem ser corrigidos na próxima declaração?

Os erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais devem ser retificados mediante a apresentação de declaração retificadora relativa ao ano-calendário correspondente.