LOCAIS DE ENTREGA NO PRAZO E CUSTOS
035 — Quais as formas de preenchimento e os locais de entrega no prazo da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007?
A Declaração de Ajuste Anual pode ser preenchida em formulário ou pelo computador.
Para preencher a declaração pelo computador, o contribuinte pode utilizar o programa IRPF2007 ou o sistema on-line.
As declarações podem ser entregues nos seguintes locais:
— Com a utilização do programa Receitanet. As declarações podem ser transmitidas até as 20 horas (horário de Brasília) de 30 de abril de 2007;1 - Internet
2 - Disquete — Nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal;
3 - Sistema on-line — No endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. As declarações podem ser transmitidas até as 20 horas (horário de Brasília) de 30 de abril de 2007;
4 - Formulário — Nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios, sendo que o custo do serviço prestado correrá por conta do declarante.
(IN SRF nº 716, de 2007, arts. 4º
a 8º)
DECLARANTE NO EXTERIOR
036 — Qual o local de entrega da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física residente no Brasil ausente no exterior?
A declaração de contribuinte que esteja no exterior pode ser apresentada em formulário ou disquete, no Brasil, enviada pela Internet ou pelo sistema on-line, até 30 de abril de 2007, observados os respectivos horários de atendimento.
(IN SRF nº 716, de 2007, arts. 3º
a 9º)
Consulte as perguntas 001, 035, 038, 110, 148 e 149
ENTREGA COM ATRASO
037 — Qual o local de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007 apresentada fora do prazo?
A declaração apresentada após 30 de abril de 2007 deve ser enviada pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
(IN SRF nº 716, de 2007, art. 10)
AGÊNCIAS BANCÁRIAS AUTORIZADAS
038 — Quais as instituições financeiras que estão autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual de pessoas físicas do exercício de 2007 em disquete?
As declarações em disquete podem ser entregues nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.
(IN SRF nº 716, de 2007, art. 4º,
II)