Deduções - Geral

DEDUÇÕES PERMITIDAS

306 — Quais as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do imposto de renda?

1 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidos do rendimento tributável:

a) no caso de retenção na fonte:
  • pensão alimentícia (RIR/1999, art. 643);
  • R$ 117,00 no mês de janeiro de 2006, e de R$ 126,36, por mês, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006, por dependente (Lei nº 11.119, de 2005, art. 3º);
  • contribuição previdenciária oficial (RIR/1999, art. 644);
  • contribuição a entidade de previdência privada domiciliada no Brasil (RIR/1999, art. 644);
  • contribuição aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, cujo titular ou cotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador (IN SRF nº 15, de 2001, art. 15, IV);
  • valor de até R$ 1.164,00 no mês de janeiro de 2006, e de até R$ 1.257,12, por mês, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006, relativo à parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, paga pela previdência oficial, ou privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade (Lei nº 11.311, de 2006, art. 2º);

b) no caso de recolhimento mensal (carnê-leão):
  • as despesas escrituradas em livro Caixa, quando permitidas (consulte a pergunta 385);
  • pensão alimentícia, quando não utilizada essa dedução para fins de retenção na fonte (RIR/1999, art. 78);
  • R$ 117,00 no mês de janeiro de 2006, e de R$ 126,36, por mês, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006, por dependente, quando não utilizada essa dedução para fins de retenção na fonte (Lei nº 11.311, de 2006, art. 3º); e
  • contribuição previdenciária oficial (RIR/1999, art. 74, I).

2 - Na Declaração de Ajuste Anual e no caso de recolhimento complementar (mensalão) podem ser deduzidas do total dos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006:

a) despesas médicas pagas para tratamento do contribuinte, de seus dependentes, e de alimentandos em virtude de decisão judicial (RIR/1999, art. 80);

b) soma dos valores mensais relativos a:
  • as despesas escrituradas em livro Caixa, quando permitidas (consulte a pergunta 385);
  • as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
  • contribuição à previdência oficial (RIR/1999, art. 74, I);
  • contribuições a entidades de previdência privada, desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente. (RIR/1999, art. 74, II, MP nº 2.158-35, de 2001, art. 61);
  • contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente. (RIR/1999, art. 82, MP nº 2.158–35, de 2001, art. 61);
  • a soma das parcelas isentas de até R$ 1.164,00 no mês de janeiro de 2006, e de até R$ 1.257,12, por mês, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006, relativas a aposentadoria ou pensão a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos (Lei nº 11.311, de 2006, art. 2º, RIR/1999, art. 79);
  • limite anual de R$ 1.516,32 por dependente (Lei nº 11.311, de 2006, art. 3º); e
  • despesas pagas com instrução do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (Lei nº 11.311, de 2006, art. 3º).

Atenção:

1 - Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições a entidades de previdência privada e Fundos de Aposentadoria Programada Individual, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.

2 - O somatório das contribuições a entidades de previdência privada e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, está limitado a 12% do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja atenção da pergunta 309.

3 - Fica excluída, para fins de incidência mensal e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.996, de 2004. A soma dessas quantias excluídas deve ser informada no Quadro 5 – "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis", linha 11 (Outros rendimentos do titular) ou linha 12 (Rendimentos isentos e não-tributáveis dos dependentes) da Declaração de Ajuste Anual (Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, art. 1º e IN SRF nº 440, de 11 de agosto de 2004, art. 1º).

(Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º e 8º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11; Lei nº 11.311, de 2006, art. 2º e 3º; IN SRF nº 488, de 2004 e IN SRF nº 627, de 2006)

Consulte a pergunta 255

DEDUÇÕES DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

307 — Quais as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o décimo terceiro salário?

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

II - o valor de R$ 117,00 no mês de janeiro de 2006, e de R$ 126,36, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006, por dependente;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

IV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

V - o valor de até R$ 1.164,00 no mês de janeiro de 2006, e de até R$ 1.257,12, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006, relativo à parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, paga pela previdência oficial, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

Atenção:

1 - O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, portanto, as deduções devem ser correspondentes a esse rendimento e não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual.

2 - Fica excluída, para fins de incidência no imposto de renda na fonte, a quantia de R$ 100,00 referente ao 13º salário do ano-calendário de 2004, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.996, de 2004. O valor líquido deve ser informado no Quadro 6 – "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", linha 01 (Décimo terceiro salário) ou linha 04 (Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva dos dependentes) da Declaração de Ajuste Anual. A quantia excluída deve ser informada no Quadro 5 – "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis", linha 11 (Outros rendimentos do titular) ou linha 12 (Rendimentos isentos e não-tributáveis dos dependentes) (Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, art. 1º e IN SRF nº 440, de 11 de agosto de 2004, art. 1º).

(Lei nº 8.134, de 1990, art. 16, III e IV; Lei nº 11.311, de 2006, art. 3º, RIR/1999, art. 638, III e IV; IN SRF nº 15, de 2001, art. 7º; IN SRF nº 488, de 2004 e IN SRF nº 627, de 2006)