PROCURAÇÃO
055 — A procuração para assinar Declaração de Ajuste Anual, no caso de entrega em formulário, deve ser pública ou particular?
A procuração pode ser pública ou particular, à conveniência do interessado
.056 — Como deve proceder o contribuinte que perdeu a cópia da declaração do ano anterior e não tem dados para preencher a Declaração de Bens e Direitos?
O contribuinte deve pedir cópia da declaração, por escrito, ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição fiscal. Os pedidos de cópias de quaisquer documentos estão sujeitos ao recolhimento prévio de taxa específica para ressarcimento de despesas, que deverá ser recolhida por meio de Darf, utilizando-se o código 3292.
Atenção: Pedido de cópia de declaração não enseja prorrogação de prazo para entrega.