IRPF 2009 - Imposto de Renda na Fonte - Tributação na Fonte

SORTEIOS, CONCURSOS E LOTERIAS

292 — Como declarar o bem obtido em sorteio, concurso ou loteria?

Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%. Considera-se como custo de aquisição o valor de mercado do bem, acrescido do imposto retido.

O pagamento do imposto correspondente compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios.

(Lei n º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63, com redação dada pela Lei n º 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1 º ; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 677)

APOSTA CONJUNTA EM LOTERIA

293 — Incide o imposto no caso de aposta conjunta em loteria, quando o apostador, em cujo nome é pago o prêmio, distribui ou doa aos demais apostadores a parte que lhes cabe?

Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias são rendimentos sujeitos à incidência exclusiva na fonte, à alíquota de 30%, devendo o valor recebido constar na declaração como rendimento tributável exclusivamente na fonte.

Em conseqüência, o que o beneficiário dos prêmios recebe é apenas o rendimento líquido, isento de qualquer outro ônus tributário. Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a parte do prêmio que couber a cada um deles, sem que isso configure nova incidência tributária. Todavia, todos os beneficiários devem

munir-se de meios idôneos de prova que confirmem a aposta conjunta, de forma a comprovar a origem e a natureza jurídica dos rendimentos. Essas operações (pagamento, distribuição, recebimento etc.) devem ser

informadas nas declarações de bens dos apostadores.

(Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 676, inciso I)

PRÊMIOS EM DINHEIRO

294 — Como são tributados os prêmios em dinheiro, distribuídos por loterias, concursos ou sorteios?

Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos em geral (exceto os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas), os prêmios em concursos de prognósticos desportivos e a distribuição, mediante sorteio, de benefícios aos aplicadores em títulos de capitalização, nos casos em que não há amortização antecipada dos referidos títulos, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 30%.

Os benefícios líquidos pagos aos aplicadores em títulos de capitalização, mediante sorteio, nos casos em que há amortização antecipada dos referidos títulos, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 25%.

Os prêmios em dinheiro, distribuídos por intermédio de jogos de bingo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 30%.

(Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), arts. 676, incisos I e II, 678, inciso I, inciso II de seu § único; Decisão Cosit n º 2, de 2000; Parecer Cosit n º 30, de 2001)

PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS

295 — Como são tributados os prêmios em bens e serviços distribuídos por meio de concursos e sorteios?

Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20%.

O imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.

(Lei n º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; Lei n º 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1 º ; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 677; Ato Declaratório Normativo Cosit n º 41, de 1995; Ato Declaratório Normativo Cosit n º 19, de 1996; Ato Declaratório Normativo Cosit n º 7, de 1997)

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

296 — Os juros sobre capital próprio estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte?

Sim. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. O imposto retido não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.

(Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9 º , § 2 º ; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 668)

13 º SALÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE

297 — Como se tributa o décimo terceiro salário recebido acumuladamente com rendimentos de outra natureza?

Os rendimentos pagos acumuladamente, a título de décimo terceiro salário e eventuais acréscimos, são tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos acumulados, sujeitando-se ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento acumulado, que se considera, no caso, mês de quitação para efeito de tributação na fonte.

O imposto sobre a renda na fonte relativo ao 13 º salário não pode ser compensado na declaração anual. (Parecer Normativo Cosit n º 5, de 1995, Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 7 º , § 5 º )