Situação da Declaração Intimação e Notificação de Lançamento

Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito

A Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito é emitida quando o contribuinte tem direito à restituição apurada na declaração do IRPF mas, ao mesmo tempo, possui débitos em aberto no âmbito da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Veja na tabela abaixo o que fazer ao receber a Notificação:

Situação O que fazer
O contribuinte concorda com a compensação de ofício

Nada, apenas aguardar a compensação de ofício.

O valor do débito constante na Notificação será deduzido automaticamente do valor da restituição.

O procedimento demora aproximadamente 90 dias e não é necessário comparecer à Receita Federal.

O contribuinte não concorda com a compensação de ofício

O contribuinte pode apresentar uma manifestação de inconformidade, indicando o motivo pelo qual a compensação seria indevida, acompanhada da documentação comprobatória da liquidação ou da suspensão da exigibilidade dos débitos constantes na Notificação.

A manifestação de inconformidade deve ser apresentada na Unidade de Atendimento da Receita Federal de jurisdição do contribuinte.

A manifestação contrária à compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário e faz com que a restituição fique retida.


 
AVISOS
  • Os saldos devedores de débitos parcelados (parcelas a vencer) também são passíveis de compensação de ofício, mesmo que as parcelas estejam sendo pagas regularmente.
  • Caso a restituição seja maior que o valor do débito a ser compensado, o saldo restante será depositado na conta indicada na declaração.
  • Se o valor da restituição não for suficiente para quitar o débito, o contribuinte deverá emitir o Darf para pagamento do saldo devedor. O Darf poderá ser emitido utilizando a Pesquisa de Situação Fiscal aproximadamente 90 dias após o recebimento da notificação.
  • A não apresentação da manifestação de inconformidade implicará em concordância com o procedimento da compensação de ofício.

Termo de Intimação Fiscal

A Termo de Intimação Fiscal é emitido quando é necessário que o contribuinte compareça à Receita Federal para apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na declaração.

O contribuinte deve apresentar a documentação no endereço e prazo informados no Termo de Intimação Fiscal. O não atendimento à intimação no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do RIR/99.

Notificação de Lançamento

A Notificação de Lançamento é emitida quando constatada infração à legislação tributária. Há duas espécies de notificação:

a) Notificação sujeita a SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento): refere-se às notificações emitidas de forma automática, em face da constatação de infração à legislação tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

b) Notificação não sujeita a SRL: refere-se às notificações emitidas por Auditor Fiscal Da Receita Federal do Brasil, em face da constatação de infração à legislação tributária decorrentes da análise das informações apresentadas pelo sujeito passivo (contribuinte) e/ou da análise das informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Veja no quadro abaixo como proceder:

Opções

Procedimentos

Realizar o pagamento do valor apurado na Notificação de Laçamento O prazo para recolhimento do valor apresentado no campo "Demonstrativo do Crédito Tributário" da Notificação de Lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da notificação. O montante a ser recolhido será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável.

Se o pagamento for efetuado até o vencimento, a multa de ofício será reduzida em 50%.

Se, no mesmo prazo, for solicitado o parcelamento do débito haverá redução da multa de ofício em 40%.

Apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL

A SRL é possível se a Notificação de Lançamento encaminhada pela Receita Federal for automática (Notificação sujeita a SRL). Para verificar esta possibilidade, basta ler atentamente as informações constantes na própria notificação.

Caso não concorde com o lançamento, poderá apresentar SRL, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da notificação, nos termos dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional -CTN, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.

A petição deverá ser apresentada no endereço informado no quadro "Local de Lavratura" da Notificação de Lançamento ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima.

Apresentar impugnação à DRJ A impugnação de que tratam os arts 14 a 17 e 23 do Decreto n º 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n º 8.748/93 e n º 9.532/97, poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência :
  • notificação sujeita a SRL (notificação automática);
  • notificação não sujeita a SRL;
  • apreciação da SRL.

A impugnação apresentada em face da notificação automática implica em desistência, pelo contribuinte, da faculdade de apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL.

A petição deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição.

AVISO