Glossário

Absolutamente incapaz: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Alienação: É qualquer operação que se caracteriza como compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Alimentando: Pessoa a quem se presta alimentos, por ter necessidade para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Carnê-Leão: Recolhimento mensal obrigatório que a pessoa física residente no Brasil fica sujeita ao receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física ou do exterior, sem vínculo empregatício, quando não tributados na fonte no Brasil.
Comunicação de Saída Definitiva do País: Comunicação que a pessoa faz ao se retirar do Brasil em caráter definitivo ou passar à condição de não-residente no Brasil, quando houver saído do território nacional em caráter temporário.
Darf: Documento de Arrecadação de Receitas Federais utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas para pagamentos de impostos, contribuições e taxas, no âmbito federal.
Deduções: Valores, permitidos pela legislação, que são diminuídos do total dos rendimentos tributáveis.
Desconto simplificado: Desconto que substitui todas as deduções legais e está limitado a 20% sobre o total dos rendimentos tributáveis.
Ganho de Capital: Lucro obtido na alienação de um bem ou direito.
IRPF: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Juros de mora: São devidos pelo atraso no cumprimento de obrigação tributária.
Malha: Revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela qual são efetuadas verificações nos dados informados pelo contribuinte.
Multa de mora: Penalidade aplicada quando o contribuinte não recolhe o imposto no prazo previsto em lei.
Rendimentos tributáveis: Rendimentos sobre os quais incide o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Rendimentos tributáveis na fonte: Rendimentos sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela fonte pagadora, quando do pagamento, emprego, entrega, ou crédito do rendimento.