Declaração Perguntão

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Rendimentos Recebidos Acumuladamente

231 - Rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória?

Sim. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. A ação rescisória não é recurso, mas sim uma ação perfeita, intentada com o objetivo de ser anulada a decisão judicial que já tenha transitado em julgado. (verificar as orientações contidas na pergunta 212 , em especial, o constante no Atenção)

I - Nos casos previstos no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

b) rendimentos do trabalho;

III - Aplica-se o previsto no item I, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal;

IV - O imposto de que trata o item I será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito;

V - Os rendimentos de que trata o item I:

a) recebidos entre 1º de janeiro e 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma ali prevista, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010;

b) recebidos a partir de 28 de julho de 2010, poderão integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Nesta hipótese, o IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA;

c) a inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA, será feita mediante o preenchimento da ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente.

Atenção:

O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.

231 - Rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória?/PessoaFisica/IRPF/2011/perguntao/perguntas/pergunta-231.htm

232 - Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente por força de decisão judicial?

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de diferenças salariais (verificar as orientações contidas na pergunta 212 , em especial, o constante no Atenção) :

I - conforme previsto no art. 12-A da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB n º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes do trabalho, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês;

II - aplica-se o previsto no item I, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal;

III - o imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito;

IV - os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro e 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma em referência, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010;

V - os rendimentos recebidos a partir de 28 de julho de 2010, poderão integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Nesta hipótese, o IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA;

VI - a inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA, será feita mediante o preenchimento da ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente.

Os rendimentos isentos ou não tributáveis não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de rendimentos.

Atenção:

O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.

Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 162 .

232 - Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente por força de decisão judicial?/PessoaFisica/IRPF/2011/perguntao/perguntas/pergunta-232.htm

233 - Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida?

1 - Se recebidas no curso do inventário

As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme o regime de tributação dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não tributáveis.

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de diferenças salariais (verificar as orientações contidas na pergunta 212 , em especial, o constante no Atenção) :

I - conforme previsto no art. 12-A da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB n º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes do trabalho, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês;

II - aplica-se o previsto no item I, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal;

III - o imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito;

IV - os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro e 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma em referência, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010;

V - os rendimentos recebidos a partir de 28 de julho de 2010, poderão integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Nesta hipótese, o IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA;

VI - a inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA, será feita mediante o preenchimento da ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente.

2 - Se recebidos após encerrado o inventário

Serão tributados segundo o regime de tributação dos rendimentos, na pessoa física do(s) beneficiário(s) dos mesmos.

Atenção :

I - O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global;II - Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portador de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos.

Consulte as perguntas 162 e 212

233 - Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida?/PessoaFisica/IRPF/2011/perguntao/perguntas/pergunta-233.htm
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